Câmara lembra o Dia Internacional do Direito do Consumidor

Compareceu à sessão ordinária da Câmara Municipal de Porto Alegre desta segunda-feira (10/3), o presidente do Fórum Latino Americano de Defesa do Consumidor, Alcebíades Adil Santini, para discorrer sobre o Dia Internacional do Direito do Consumidor. 

Em seu discurso, relembrou a trajetória do fórum que surgiu em 1996. “Na época, importante dizer que não existia a prática contínua e permanente de fazer convergência entre atores do mesmo segmento, e o que está faltando para essa sociedade hoje é pensar e agir e respeitar todas as ações que interessam ao público em geral, independentemente da nossa posição político-partidária ou posição de gestores”, disse. 

Em 1998, foi criado o primeiro comitê de combate à adulteração de combustível, que hoje atua em conjunto com o Ministério Público, apresentando menor incidência no país. Em 2005, foi proposta a criação do Procon Municipal de Porto Alegre, aprovada na legislatura seguinte. Foi destacado também a formação do comitê de combate à “Máfia de órteses e próteses”, que atuou com mais de 20 entidades, regulamentando e estabelecendo multas altas à ações irregulares. Recentemente, em 2022, foi lançada pelo fórum a primeira Campanha Nacional do Consumo Consciente. 

O presidente também destacou a necessidade da educação para o consumo consciente para fortalecer a relação entre consumidor e fornecedor e combater os principais desafios do consumo no Brasil nas agências de telefonia, nos bancos, em especial a questão do uso dos dados pessoais de cadastro do consumidor. Também afirmou ser necessário repensar o papel das agências reguladoras que está “desequilibrado”, atuar no combate ao endividamento e aumentar a garantia contratual de produtos e serviços e do prazo de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial.