Câmara mantém veto à preferência para habitações de interesse social

Os vereadores mantiveram, hoje (21/10), durante sessão ordinária, o veto parcial ao projeto que permite a troca de índices construtivos por obras públicas. Foram 17 votos favoráveis ao projeto, 12 contra e uma abstenção. O projeto havia sido aprovado no último dia 15 de julho. O prefeito Nelson Marchezan Junior rejeitou, especificamente, o conteúdo de uma emenda do vereador Adeli Sell (PT). Ela  determina que os terrenos, prédios, obras e serviços recebidos como contrapartida à permissão para que se construa acima dos limites do Plano Diretor sejam empregados, preferencialmente, na construção de habitações de interesse social. Marchezan alegou que a norma esvazia o conteúdo do Estatuto das Cidades, que prevê o uso dos recursos em outras oito áreas.  Para o prefeito, a manutenção do conteúdo da emenda impede o cumprimento de objetivos da lei federal como regularização fundiária, criação e proteção de unidades de conservação, áreas verdes, espaços de lazer e equipamentos urbanos, entre outros. Confira os pronunciamentos.