Câmara mantém veto ao projeto que alterava plano de carreira do Previmpa

Por 31 votos a quatro, a Câmara Municipal de Porto Alegre manteve, na votação desta quarta-feira (10/3), o veto do Executivo ao projeto nº 021/13, de autoria do ex-vereador Reginaldo Pujol (DEM), que propunha alterações na legislação que trata do plano de carreira dos funcionários do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Previmpa). A iniciativa acrescentava exceção à proibição de os funcionários convocados para o regime especial de dedicação exclusiva exercerem cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada.

Nas razões pela manutenção do veto total, o Executivo destaca que a proposição possui vício formal de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria “é reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, por se tratar de regime especial de trabalho, conteúdo esse inerente ao regime jurídico do servidor público municipal, nos termos do art. 37 da Lei Complementar n° 133/1985, subsumindo-se ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes".

Também é ressaltado no documento que “o argumento de que o projeto de lei a ser alterado foi iniciado, à época, pelo então prefeito municipal, ademais, não há de prosperar, pois o poder de o legislador emendar se aplica a projetos iniciados pela autoridade competente e que estejam com tramitação em curso, situação essa diversa da que se tem presente nos autos”.