Câmara mantém veto parcial à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
Emenda vetada incluía proteção e defesa animal, meio ambiente, cultura, esportes e assistência comunitária entre as áreas que poderiam receber subvenções
A Câmara Municipal de Porto Alegre manteve nesta segunda-feira (7/12), por 21 votos a nove, veto parcial do prefeito ao projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício econômico-financeiro de 2021. O veto retira do texto da Lei a emenda nº 4, de autoria da vereadora Lourdes Sprenger (MDB), que ampliava o rol de áreas possíveis de receber repasses a título de subvenção social, incluindo as áreas de proteção e defesa animal, meio ambiente, cultura, esportes e assistência comunitária.
De acordo com o Executivo, a legislação federal estabelece que apenas entidades sem fins lucrativos que visam ao atendimento gratuito e direto da população nas áreas da assistência social, educação e saúde podem receber recursos de subvenção. Com a aprovação do veto, ficaram mantidas seis emendas aprovadas junto ao projeto original da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
LDO
A LDO compreende as metas e prioridades dos poderes Executivo e Legislativo, alterações na legislação tributária e tarifária, transferências públicas, despesas do município com pessoal e encargos sociais, metas e riscos fiscais. Ela é votada anualmente antes da Lei Orçamentária Anual (LOA).