Câmara prestigia apresentação da Nova Administração Tributária

O presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Márcio Bins Ely (PDT), esteve na tarde desta terça-feira (21/9) na apresentação do projeto da Nova Administração Tributária para o Desenvolvimento da Capital, sobre ações planejadas pelo Executivo no sentido de modernizar a gestão financeira, simplificar o sistema tributário, facilitar a regularização dos devedores e arrecadar mais tributos sem aumentar impostos. A explanação do novo programa que vai gerir a receita do município, aconteceu no auditório da Associação de Auditores Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre (Aiamu), e contou com a participação do prefeito Sebastião Melo e do presidente da Aiamu, Johnny Bertoletti Racic.

Durante o encontro, foram ressaltados aspectos do projeto que será encaminhado à Câmara Municipal, entre eles o programa de Compliance Tributário, para garantir a segurança jurídica aos prestadores de serviços no cumprimento das obrigações com o fisco municipal. A medida estabelece que os contribuintes que estiverem em dia com os impostos poderão receber créditos, redução na carga tributária, possibilitando aos empreendedores, por exemplo, mais investimentos, empregos e oportunidades.

O secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, ressaltou que “os serviços podem ser acessados remotamente pelos aplicativos da Fazenda e site da prefeitura, agilizando os processos”. Também estão previstos o incremento da Nota de Serviços Eletrônica (a partir de 2022), o fim da declaração mensal do ISS e da necessidade da inscrição municipal, apenas com a informação do CNPJ do empreendedor, diminuindo a burocracia. 

Bins Ely destacou a necessidade de avanços na legislação tributária e também as novas perspectivas que foram apresentadas, como a possibilidade da conciliação. “É louvável que os cidadãos possam acessar os serviços que necessitam. Nós, vereadores, não iremos nos furtar da responsabilidade de fiscalizar e legislar em favor da nossa cidade e das alternativas que possam representar o mais próximo do ideal possível, como aumento da arrecadação sem renúncia de receita”, concluiu.

No final do encontro, foram assinados os ofícios dos projetos sobre sistema tributário que serão encaminhados pelo Executivo ao Legislativo da Capital. Também estiveram presentes as vereadoras Cláudia Araujo (PSD) e Fernanda Barth (PRTB), os vereadores Airto Ferronato (PSB), Felipe Camozzato (Novo), Giovane Byl (PTB), Idenir Cecchim (MDB) e Pedro Ruas (PSOL), o deputado estadual Tiago Simon (MDB), secretários e servidores municipais e representantes de entidades.