Câmara renova votação de duas emendas ao Cadin

A Câmara Municipal de Porto Alegre, em sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (26/9), renovou a votação de duas emendas ao projeto de lei do Executivo que institui o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Município de Porto Alegre (Cadin/POA). O projeto havia sido aprovado pelos vereadores em sessão realizada no dia 27 de junho deste ano. Na sessão desta quarta-feira, os vereadores mantiveram a rejeição à emenda n° 3 e também rejeitaram a emenda n° 4, que havia sido aprovada na sessão do dia 27 de junho. Desta forma, o projeto teve, ao final do processo de votações, um total de quatro emendas e uma subemenda aprovadas, três emendas rejeitadas e uma emenda retirada.

Pela proposta aprovada, as pendências passíveis de serem incluídas no Cadastro são obrigações pecuniárias vencidas e não pagas; ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusulas de convênio, acordo ou contrato; e omissão no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada, ou que dessa parceria tenham sido as contas rejeitadas pela administração pública.

Conforme o projeto, em linhas gerais a inclusão no Cadin/POA impede os órgãos e entidades da Administração Municipal de celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros; repassar valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos; conceder auxílios e subvenções; conceder incentivos fiscais e financeiros; e celebrar parceria através de termo de colaboração ou termo de fomento.

Texto: Assessoria de Imprensa da CMPA