Câmara repudia limite ao fornecimento de medicamentos pelo SUS

Os vereadores aprovam, na tarde desta segunda-feira (4/4), moção de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita o fornecimento de medicamentos e procedimentos terapêuticos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde. A proposta foi apresentada pela vereadora Cláudia Araújo (PSD) e a sugestão de emenda à Constituição por 31 senadores, de 12 partidos, em 20 dos 27 Estados da federação. A vereadora explica que a intenção deles é evitar os processos judiciais para tentar obrigar o governo a comprar os remédios, mas que a medida não vai ter este resultado. Isto porque, segundo ela, metade das ações são relativas a medicamentos que já foram analisados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), só ainda não estão disponíveis nos hospitais e postos de saúde.  Outros 20% não estão registrados, mas, são essenciais para garantir o tratamento de doenças raras. Um terceiro grupo sequer foi avaliado porque a indústria não tem interesse em pedir sua análise no país, devido a cobrança de taxas que inviabilizaram o negócio. Para Cláudia Araújo, não é justo que os pacientes brasileiros sejam privados de um tratamento que existe e está disponível no exterior apenas por não constar em uma lista oficial. O último caso, informa, é o dos medicamentos que foram analisados pela Anvisa para certo tipo de tratamento, mas que também podem ser úteis em outros. O correto, em sua opinião, seria se ampliar o orçamento da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e ampliar a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia em Saúde, para que ela possa trabalhar com mais agilidade. Ouça.