Câmara revoga dez leis sem eficácia na Capital

Aprovado por unanimidade, projeto é resultado dos trabalhos da Comissão Especial de Revisão Legislativa, cujo relatório final foi apresentado em 2 de julho de 2019 na Câmara da Capital. O vereador Felipe Camozzato (NOVO) presidiu a comissão e assina a proposta com outros nove vereadores. De acordo com ele, as revogações propostas visam retirar do ordenamento jurídico leis que geram insegurança jurídica na sua aplicação, tendo em vista que as temáticas já estão normatizadas por outros diplomas legais. São elas:  

• Estabelece normas e determina providências para a extinção dos ruídos parasitas das recepções radiotelefônicas;

• Provê sobre a fiscalização da locação ou sublocação de prédios e início de construção, de acordo com as normas estabelecidas pelo Decreto de Lei Federal nº 9669, de 29 de agosto de 1956;

• Veda transferências de pontos nas feiras livres e dispõe sobre sua concessão;

• Regula a subdivisão de quarteirões edificados ou não que, excessivamente grandes, prejudiquem o aproveitamento técnico-econômico dos terrenos nele situados;

• Regula a recuperação de investimentos em obras públicas através de contribuição de melhoria;

• Dispõe sobre a adoção de aparelhamento de refrigeração e renovação de ar nos cinemas e teatros do município;

• Regula o uso de alto-falantes no município de Porto Alegre;

• Dispõe sobre a confecção e utilização de andaimes em obras;

• Inclui as disciplinas de governo municipal, urbanismo e trânsito nas escolas municipais e estabelece seus elementos fundamentais;

• Proíbe a doação de imóveis no município e remanescentes da construção da Primeira Perimetral de irradiação;

O projeto foi aprovado por 23 votos a favor, dois contra e cinco abstenções.