Câmara terá Comissão de Ética Parlamentar

Projeto de Resolução da Mesa Diretora foi aprovado por unanimidade na sessão desta quarta-feira (22/12). A Comissão de Ética Parlamentar será destinada a processar as denúncias contra vereadores e vereadoras por infrações ao Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Porto Alegre, sendo de sua competência receber denúncias em face de condutas de vereadores e vereadoras; proceder à instauração e à instrução de denúncias recebidas e aplicar sanções, com exceção daquelas que devam ser objeto de deliberação pelo Plenário da Casa. De acordo com o texto, 12 vereadores devem compor a comissão de ética, observado o critério da proporcionalidade de partidos ou blocos partidários. Os líderes terão 5 dias úteis, contados da notificação, pra indicar os respectivos integrantes. Após esse prazo, caberá ao presidente do legislativo fazer a indicação, de ofício. A comissão será formada no início de cada Sessão Legislativa, com mandato até 31 de dezembro do ano da sua formação. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. O projeto foi aprovado com emenda da vereadora Cláudia Araújo  (PSD) prevendo que à Procuradoria Especial da Mulher será dado prazo para apresentação de parecer nos processos que tratem de violência contra as vereadoras e servidoras - efetivas ou comissionadas - da Casa Legislativa.