Câmara votará apenas projetos que passarem ou empatarem na CCJ
Novo regramento, aprovado por 20 votos a 16, valerá durante a vigência das sessões virtuais
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quinta-feira (14/5), durante sessão virtual, projeto de resolução que altera a tramitação de projetos no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta, que recebeu 20 votos favoráveis e 16 contrários, visa limitar a inclusão de projetos de lei na Ordem do Dia durante o período em que durarem as sessões virtuais, excluindo da apreciação aqueles textos cujo parecer da CCJ indique a existência de óbice de natureza jurídica.
Atualmente, pela Resolução 2.582/20, que regra a tramitação de processos e o funcionamento das sessões durante a pandemia, as proposições não ingressam na Ordem do Dia apenas se tiverem parecer unânime pela existência de óbice.
Conforme a Resolução aprovada, haverá três caminhos para os projetos com parecer contrário da CCJ: se receber parecer contrário com unanimidade de votos, o projeto será arquivado; se receber parecer contrário sem unanimidade de votos, o projeto irá tramitar pelo regime normal da Câmara, sendo analisado por outras comissões após o retorno das atividades legislativas presenciais; e, em caso de empate de votos, a proposta seguirá para a Ordem do Dia. Assim, serão levados a votação durante as sessões virtuais apenas os projetos com parecer favorável ou com empate na Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto de Resolução recebeu uma emenda, que foi rejeitada. A proposta de alteração na tramitação dos projetos foi sugerida pela CCJ e acolhida pela Mesa Diretora, que a apresentou ao plenário.