Cancelamento de aumentos do IPTU e desconto no ITBI são debatidos na Câmara

Foi realizada na noite desta terça-feira (17/8), de forma virtual, a Audiência Pública para tratar de dois projetos do Executivo envolvendo tributos sobre imóveis. O PLCE 015/2021, que altera a Lei Complementar 859, de 3 de setembro de 2019, que atualizou a planta genérica de valores do IPTU, e o PLCE 12/2021, que dispõe sobre incentivo à regularização das transações imobiliárias. Participaram representantes do governo municipal, da sociedade em geral, além de vereadores. A condução dos trabalhos foi do presidente do legislativo municipal, vereador Márcio Bins Ely (PDT).

De acordo com o Executivo, os projetos são importantes no cenário econômico atual, pois reduzem despesas de cidadãos e empresários que foram impactados pela crise provocada pela Covid-19. “Este foi um compromisso assumido na campanha, portanto foi uma escolha das urnas. Estamos cumprindo com este compromisso. Esperamos que haja uma discussão positiva na Câmara. Estamos à disposição dos vereadores para prestar todos esclarecimentos necessários”, explicou o secretário da Fazenda, Rodrigo Fantinel.

O líder do governo Idenir Cecchim (MDB) classificou como uma boa notícia o tema da audiência. “Este é um sacrifício que a secretaria da fazenda está fazendo. O governo está sensível aos contribuintes em função da pandemia. Esta é uma notícia boa e muito mais importante para a cidade que para a própria administração”, frisou.

Associação Comercial de Porto Alegre

O presidente da Associação Comercial de Porto Alegre, proponente da audiência, Paulo Afonso Pereira, lembrou que o “aumento da planta significou um aumento de IPTU no passado e nós, desde o início, fomos contra o projeto por uma questão primordial e estatutária. Somos contra, porque a carga tributária é excessivamente alta. Somos pró-desenvolvimento, pró-Porto Alegre e acreditamos que o movimento conjunto de todos vai resolver os problemas da cidade. Somos contrários a qualquer elevação tributaria, não que sejamos contrários às ações de governo. Propusemos essa audiência para que a gente rediscutisse isso e a sociedade como um todo tem recebido essa carga tributária com dificuldades para cobrir”, apontou.

O diretor da Associação Fernando Bertuol reforçou que a entidade tem uma “luta presente contra a elevação tributária. Os projetos vão fazer justiça, pois o maior prejudicado foi o comércio, imóveis comerciais e industrias que sofreram elevação gravíssima e quem vai pagar é o contribuinte, não podemos esquecer. Quem sempre paga a conta é o contribuinte, IPTU mais caro e produto mais caro, porque o comerciante vai passar esse custo para os produtos que vender. Estamos entusiasmados com prefeito e vice-prefeito que estão cumprindo o que prometeram. Continuamos parceiros e ficamos felizes de que, finalmente, temos na prefeitura um governo que conversa e não que gera uma briga permanente todos os dias”, pontuou.

Vereadores

Cassiá Carpes (PP) destacou que votou contra o aumento do IPTU em 2019. "Sou daqueles vereadores que está tranquilo, pois já havia votado contra o aumento. A política faz voltas, pois os que votaram à favor do aumento, agora vão votar pela aprovação do projeto do governo". O vereador destacou ainda que a correção, "vai fazer a economia girar, aumentar a capacidade de receita e devolver para sociedade em benfeitorias". Carpes elogiou o diálogo e articulação do governo com a sociedade e vereadores.

Airto Ferronato (PSB) lembrou que votou a favor do projeto da atualização da planta. “O grande equívoco quase que criminoso que se cometeu, com todo o respeito, foi passarmos 28 anos sem a atualização da planta de valores. Porto Alegre em termos de IPTU estava um caos, imóveis de baixíssimo valor chegavam a pagar bem mais. Justiça fiscal é um acompanhamento muito de perto. Também sou contra aumento de impostos, uma planta toda atrapalhada, errada e extraordinariamente injusta

Lourdes Sprenger (MDB), lembra que votou favorável ao aumento e explicou porque votará também favorável à correção. "Estou muito tranquila. Houve correções importantes. Tem casos de imóveis que não tiveram aumento e outros que o valor era ínfimo e foi corrigido. A planta na cidade era muito antiga". De acordo com a vereadora, o projeto atual "faz novos ajustes que vêm em benefício de quem teria valores indevidos a pagar. Apoiamos a mudança que trouxe benefícios e agora apoiamos este projeto", concluiu.

Jonas Reis (PT) criticou o projeto e se disse muito preocupado com a linha adotada pelo governo. “Parece ser aquela política antiga, conforme o governo vai, vai a política na Câmara. Faltam mais de 5 mil vagas na educação infantil, pessoas há mais de ano esperando para fazer consulta com especialista do SUS, agora projeto prioritário é abrir mão de receita. É escandaloso, fico chocado, pois para arrochar servidor há déficits e para outros serem beneficiados não há. Abrir mão de receita vai melhorar para quem? Como fica o povo que precisa de educação, saúde, assistência social? Continuaremos na Câmara, fazendo o bom debate para quem tenham políticas públicas para os que mais precisam”, concluiu. 

Os projetos

O PLCE 015/2021 suspende os aumentos anuais no valor do IPTU a partir de 2022;  altera a alíquota para os imóveis não-residenciais, fixando em 0,8%; adota critérios para a concessão do desconto do IPTU, como para ações de desenvolvimento ambiental, sustentabilidade nas edificações, recompensa aos contribuintes adimplentes, emissão da Nota Fiscal de Serviços e programas de cidade fiscal; além de medidas para aperfeiçoar os processos administrativos fiscais, através de desburocratização do processo.

O PLCE 12/2021 concede redução de alíquotas do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), realizadas até 31 de dezembro de 2020 e que não foram formalizadas. Atualmente o imposto é de 3% e a proposta é reduzir para 1,5% sobre o valor do imóvel de até R$ 892.040,00. Se o imóvel tiver um valor superior, haverá a incidência da alíquota padrão para o valor que exceder a este limite. 

Presenças

A agenda também contou com participação dos vereadores José Freitas (Republicanos), Aldacir Oliboni (PT) e Claudio Janta (SD).