Cantinas de escolas continuam obrigadas a apresentar alvarás

Os vereadores acataram nesta quarta-feira (24/6), durante sessão ordinária remota, a primeira da história da Câmara Municipal, veto parcial ao projeto que cria a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. Foram 29 votos favoráveis e três contrários ao veto. A proposta, apresentada pelos vereadores Ricardo Gomes (DEM), Felipe Camozzato (NOVO) e Mendes Ribeiro (DEM), foi aprovada no dia 18 de dezembro passado. E, entre outros pontos, revogava um artigo da lei que estabelece normas para o controle da comercialização  de produtos alimentícios e de bebidas nos bares e nas cantinas das escolas públicas e privadas - exatamente o que tornava obrigatória a apresentação dos alvarás sanitário e de Licença para Atividades Localizadas para poder exercer essa atividade. Com a aprovação do veto, esta obrigatoriedade segue válida. Nas razões do veto, o prefeito diz que, embora o projeto como um todo tenha méritos, esta parte, em especial, ao contrariar as medidas fiscalizatórias, põe em risco os consumidores, crianças e adolescentes, que, em sua opinião, são propensas a surtos de doenças transmitidas por alimentos. Marchezan lembra ainda que, de acordo com o Código Municipal de Saúde, a competência para fiscalizar a qualidade dos alimentos e as condições sanitárias de sua comercialização é da Secretaria Municipal da Saúde.