Cartaz com preços da cesta básica não será mais obrigatório

É o que prevê projeto do vereador Felipe Camozzato (NOVO) aprovado hoje (1/7) na Câmara. A proposta altera lei em vigor em Porto Alegre desde 1993 e que determina a afixação dos preços das mercadorias nas fachadas dos estabelecimentos comerciais. A regra determina que o material deve estar visível a uma distância de pelo menos cinco metros da entrada e especificar a marca e a unidade de medida. Quando houver diferença de preço entre as diversas marcas oferecidas, o consumidor deve ser informado ainda sobre o produto de menor preço. Para Camozzato, trata-se de lei que nunca foi respeitada e que desconsidera as facilidades que existem hoje para acesso à informação. Ele entende ainda que não cabe ao município legislar sobre quais as informações devem constar na publicidade de cada estabelecimento, a pretexto de incrementar a informação ao consumidor. O projeto foi acatado por 26 votos favoráveis, três contrários e três abstenções.