Pauta

CCJ debate precedente legislativo nesta terça

Comissão recebe os servidores da PROCEMPA.
Comissão volta a se reunir nesta terça, na sala 303(Foto: Leonardo Contursi/CMPA)

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal estará reunida, na manhã desta terça-feira (17/12), para apreciar pareceres e aprovar redações finais. O encontro, que se realizará na sala 303 do Palácio Aloísio Filho, também irá discutir e analisar a possibilidade de a CCJ propor precedente legislativo "destinado a impedir a tramitação de projetos de lei que inovem, no procedimento administrativo municipal, a respeito de penalidades administrativas aos munícipes que descumpram leis no município  ou tratem do tema de forma contrária ao que consta na Lei Complementar 790 de 10 de fevereiro de 2016".

Texto

Milton Gerson (reg.prof. 6539)