Cece debate ampliação do atendimento nas escolas de Educação Infantil
A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude da Câmara Municipal de Porto Alegre (Cece) reuniu-se nesta terça-feira (11/02) para tratar dos desafios das escolas parceirizadas da rede municipal de Porto Alegre, desde o calendário escolar até a ampliação do atendimento na Educação Infantil. A pauta foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Rafael Fleck (MDB).
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cmdca), Carolina Aguirre da Silva, trouxe um levantamento das necessidades de vagas e metas que poderiam ser ampliadas a curto e longo prazo nas escolas de Educação Infantil. Conforme relatório, a Prefeitura tem condições de abrir pelo menos 1.900 vagas, sendo 272 de ampliação imediata. No âmbito do calendário escolar, os planejamentos são mais otimistas. Conforme a presidente, o Cmdca realizou reuniões com a Defensoria Pública para tratar do assunto. “Essa reunião foi muito produtiva porque conseguimos com muita rapidez organizar algumas reuniões e vamos ter uma sequência de reuniões com a Defensoria e acredito que junto com a Smed e com o fórum também para que possamos construir uma proposta de calendários mais unificados para 2026”. Com o novo calendário, ela acredita que dará mais tempo para a qualificação dos profissionais. “Nós sabemos que as equipes da Educação Infantil são muito exigidas. Ficar com uma criança em casa, é uma coisa. Ficar com a responsabilidade de educar e cuidar é completamente diferente em um ambiente escolar. Temos que fazer essa qualidade da Educação Infantil ser sempre aprimorada”.
O presidente do Fórum de Entidades do Direito da Criança e do Adolescente em Porto Alegre, Lino Morsch, também expressou preocupação a respeito da qualificação da Educação Infantil. A entidade iniciou um processo com apoio da Prefeitura e do Legislativo para que os técnicos de desenvolvimento infantil sejam contratados como professores. “Isso foi acertado dentro de um processo de qualificar a questão do repasse para se dar conta de manter os professores, com a promessa de em cinco anos chegar ao piso”. Conforme Morsch, a Smed está comprometida em pagar este parcelamento. “A gente quer que todas as entidades estejam em condições de poder seguir a convenção e tem entidades que estão com o freio de mão puxado porque estão com medo. Não sabemos ainda se todos já fizeram a mudança em função de que isso onera a folha de pagamento. E quando onera, temos que tirar de outros gastos para poder cobrir e isso foi desqualificando outras despesas como alimentação pedagógica, etc. É muito importante que alguém possa junto com a gente manter esse processo e dar continuidade a ele”, solicitou.
Falhas no fluxo de atendimento
Representando o Conselho Tutelar, Salete Basso de Lima relatou que a Secretaria Municipal de Educação (Smed) não está dando conta de administrar as vagas nas escolas. O Conselho Tutelar apenas requisita vagas nas escolas quando há uma negativa por parte da Smed. Porém, a pasta está encaminhando para o Conselho Tutelar suas demandas de vagas. “Os pais estão nos falando que eles vão até a Smed e o agendamento está para o mês de abril. Mas quando chegam lá, são encaminhados para o Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar não é gestor de vagas. É um requisitador após a negativa, nós requisitaríamos a vaga e a Smed não está dando nem negativa. Nós não somos uma extensão disso”.
A maioria da população atendida pelo órgão enfrenta extrema necessidade social. Quando ocorre a negativa, a família é encaminhada à Defensoria Pública, que, devido a trâmites internos, só inicia o atendimento após três a quatro meses da requisição e o conclui apenas no final do ano, o que faz com que a criança perca um ciclo letivo completo. Salete também denunciou que essa burocracia ignora o bem-estar da criança e de sua família, que frequentemente se encontram em situação de vulnerabilidade social. “Houve uma redução no RH da Smed que não está conseguindo suprir esta demanda? Essa vaga na escola depende da vida de uma criança, porque ela está em extrema vulnerabilidade. E ela não pode ficar naquele ambiente de risco. Ela precisa ficar em um espaço protetivo durante este dia porque o irmãozinho mais velho está em aula. Aí vamos ter outro problema da evasão escolar no Ensino Fundamental, porque este irmão tem que faltar aula para cuidar do mais novo”.
O secretário adjunto da Smed, Maurício Gomes da Cunha, concordou com a indagação do Conselho Tutelar a respeito da falta de funcionários no RH. Segundo Cunha, haverá uma reorganização no setor com adição de mais funcionários para a desburocratização das solicitações. “Nós pensamos que o caminho seja, além do reforço da nossa capacidade de resposta para as demandas, é também uma relação mais próxima do Conselho Municipal de Educação, dos Conselhos Tutelares e da Defensoria Pública”, explicou.
Vagas compradas
A presidente do Conselho Municipal de Educação, Aline Kerber, abordou a nova política de compra de vagas recentemente lançada pela Prefeitura. Conforme nota oficial, a medida visa diminuir a fila de espera na Educação Infantil. Porém, conforme Aline, a Smed não tem condições de fiscalizar se as crianças ocupando as vagas têm seus direitos respeitados. Ela citou uma investigação que o Ministério da Educação requisitou ano passado em onze escolas com violações de direitos. Durante a apuração, o Conselho descobriu que dez destas instituições não possuíam credenciamento. “A política pode ser da compra de vagas porque é um governo eleito legítimo e é necessário o incremento substancial das vagas na Educação Infantil, mas, precisa ser com qualidade e com possibilidade de monitoramento e priorizando a construção de novas escolas comunitárias que hoje sustentam mais de 80% da Educação Infantil”.
Em resposta, Maurício Cunha explicou que a vaga comprada, quando ajuizada, não é decidida pelo corpo técnico da Smed e sim via veredito judicial. “É uma decisão judicial com as limitações que existem de compreensão da educação, porque não é técnico da área. O caminho que encontramos nesse momento é fomentar a não judicialização de vagas no infantil para que a Defensoria Pública busque o caminho direto administrativo com a Smed, mediante ofício ou e-mail, para que a Smed atenda a compra da vaga infantil. Se não houver vaga na rede própria e nem na rede conveniada, se procede essa compra. E aí sim esta compra será supervisionada pelos técnicos da Smed”.
Cunha destacou que há um plano imediato para criar 780 vagas na Educação Infantil em Porto Alegre, das quais 352 já estão disponíveis. "A meta é expandir a partir dessas 352, atingindo as 780 nos primeiros meses. A partir de abril, com a ampliação precisa de números, vamos continuar a expansão ainda no primeiro semestre e no começo do segundo, buscando alcançar o atendimento pleno, algo que não ocorre há muitos anos", esclareceu.
O também secretário adjunto da Smed, Jorge Murgas, acrescentou que serão construídas dez novas escolas na rede municipal, o que aumentará cerca de 2.000 vagas. O projeto tem prazo de dois anos para conclusão e será implementado em áreas com déficit de vagas. Outro projeto da Smed é a modernização e melhoria da infraestrutura das escolas já existentes da rede parceirizada. “É um projeto que está avançado, concluído e em fase final no Tribunal de Contas. A gente tem trabalhado fortemente nisso”, afirmou.
Como encaminhamento, o vereador Rafael Fleck definiu que será criada uma Frente Parlamentar em defesa das escolas de Educação Infantil para discutir o estabelecimento de um piso salarial para professores. “Isso é de extrema importância para acabar com a carnificina entre entidades. Uma entidade oferece um pouco a mais, o professor sai daqui e abandona uma turma já adaptada porque é um direito dele querer receber mais. Nós vamos trabalhar nisso”, garantiu.