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CECE debate Projeto de Emenda à Lei Orgânica que extingue licença-prêmio

Reunião de Comissão - CECE - 'Híbrida' - Pauta: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/22, que extingue a licença-prêmio no município de Porto Alegre
Reunião de Comissão - CECE - 'Híbrida' - Pauta: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/22, que extingue a licença-prêmio no município de Porto Alegre (Foto: Elson Sempé Pedroso/CMPA)

A pauta debatida na reunião desta terça-feira (20/12), pela Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (CECE) foi o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que extingue a licença-prêmio da Lei Orgânica do município de Porto Alegre. O encontro foi conduzido pelo presidente da Comissão, vereador Roberto Robaina (PSOL).

 

Robaina disse que o Executivo Municipal colocou a Emenda para que fosse votada em Comissões Conjuntas, sem o devido debate. “Diante disso, um fato muito importante, que mexe com a vida dos servidores, nós resolvemos não aceitar a tramitação”, ressaltou o vereador. Ele também citou que a mensagem retificativa complica a Emenda.

 

O diretor-geral do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (SIMPA), João Ezequiel, parabenizou a Comissão por não ter votado durante as conjuntas e por ter propiciado que os sindicatos pudessem debater sobre a Emenda. De acordo com Ezequiel, a Emenda faz parte “de mais um dos ataques que estão acontecendo, faz alguns anos, a categoria de municipários de Porto Alegre”. O diretor do Simpa destacou que muitas pessoas expressaram na grande mídia que a licença prêmio seria uma bénéfice, um privilégio dos servidores.

 

Segundo Ezequiel, a mensagem retificativa piora a situação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, pois prejudica os servidores que se encontram em Licença Aguardando a Aposentadoria (LAA). “O servidor só tem direito a essa licença porque ele já adquiriu todos os requisitos para poder se aposentar, e só não se aposenta porque existem todos os trâmites dentro do Previmpa e dentro da própria Prefeitura”, afirmou.

 

Ele reforçou que a LAA só existe para impedir que um servidor que já cumpre os requisitos para se aposentar se aposente. Ezequiel ressaltou que, quando o governo traz essa mensagem retificativa, "ele diz que aquele tempo que o servidor não se aposenta, ele não pode contar esse tempo para ganhar a licença-prêmio”.

 

O presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara (Sindicâmara), Jerri Gallinati Heim, disse que o atual governo "nunca quer negociar". E completou: “em momento algum o governo pensou na possibilidade de conversar, simplesmente parte do princípio de que existe, e agora deixa de existir”. Heim destacou que a Prefeitura iniciou essa movimentação, pois o governo estaria perdendo muitas ações judiciais, o que levou a comprar licenças-prêmio daqueles que tinham o benefício acumulado. “Este governo está repetindo o governo Marchezan, com o viés de 'eles têm direito a isso? tira'”, afirmou.

 

Robaina encerrou a última reunião do ano da CECE salientando que é necessário um debate qualificado em torno do tema.

Texto

Josué Garcia (Estagiário de Jornalismo)

Edição

Andressa de Bem e Canto (reg. prof. 20625)