Cedecondh aborda tema dos Direitos Humanos nos 252 anos de Porto Alegre

A Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) teve como pauta o aniversário de 252 anos de Porto Alegre, a partir da perspectiva do Direito do Consumidor, da Segurança Urbana e dos Direitos Humanos. A reunião foi proposta pelo vice-presidente da Comissão, vereador Adeli Sell (PT), e conduzida pelo presidente da Cedecondh, vereador Alvoni Medina (Republicanos), contando com a presença de advogados especialistas em Direito Civil, Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.

O proponente da pauta abriu a reunião para discutir, no aniversário da Capital gaúcha, problemas latentes na cidade. “Escolhemos estes três temas, Direito do Consumidor, da Segurança Urbana e dos Direitos Humanos, porque são o tripé desta Comissão e pela importância que eles têm nestes 252 anos de Porto Alegre”, explicou.

Convidada para palestrar sobre os Direitos do Consumidor, a advogada especialista em Direito Público, Ana Paula de Almeida Lopes, falou sobre os direitos de ressarcimento e indenizações por danos materiais em função das quedas de energia elétrica decorrentes da falha na prestação de serviço pelas empresas fornecedoras. “As concessionárias de energia têm o dever de indenizar qualquer dano causado por descargas elétricas ou por falha de prestação de serviço, independente de culpa. O risco inerente à atividade que elas exercem já é por si só suficiente para que elas sejam responsabilizadas”, explicou a convidada. 

Expôs, como exemplo, a história de um cidadão que tentou entrar na Justiça para solicitar seu direito e encontrou diversos entraves e dificuldades no procedimento exigido pelo Grupo Equatorial. “A própria CEEE Equatorial dificulta ao máximo, e a perda desse tempo produtivo traz um transtorno tão grande que a pessoa acaba desistindo e prefere arcar com o próprio prejuízo do que receber a indenização”, denotou Ana Paula. 

O presidente do Movimento Edy Mussói em Defesa do Consumidor, Cláudio Pires Ferreira, destacou que, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Grupo Equatorial ocupa a pior posição do ranking de efetividade. “Se a gente verificar as quatro últimas posições do ranking, o Grupo Equatorial ocupa coincidentemente as quatro últimas. Até o ano passado, ocupava a última posição e agora ocupa a penúltima. Alguém desavisadamente pode imaginar que melhorou, já que saiu da última para a penúltima. Não se compararmos ela com ela mesma, caiu a qualidade da continuidade do serviço prestado ao consumidor. O consumidor gaúcho não merece este serviço péssimo”, criticou.

O professor e pesquisador Lucas Machado Fagundes, convidado para discutir a pobreza enquanto uma violação dos Direitos Humanos, falou sobre a história do surgimento, desenvolvimento e as diferentes lógicas de compreensão sobre o tema. Segundo Fagundes, atualmente no Brasil, apesar de ter aumentado a discussão sobre os Direitos Humanos, há proporcionalmente muita violação. Também descreveu esse como um tema essencialmente político e não estritamente jurídico, pois é fruto das lutas populares na defesa da dignidade humana. “Devemos parar imediatamente de compreender que temos uma sociedade democrática e de proteção dos Direitos Humanos, e começar a caminhar para a denúncia e uso dos instrumentos adequados para transformação desta realidade de violação. Porto Alegre é a cidade dos 85% de aumento da situação de pessoas em extrema pobreza. Portanto, não é mais uma cidade democrática e de Direitos Humanos, é a cidade do estado de violação de Direitos Humanos”, apontou.

O professor de Direito Civil, Giuliano Tamagno, abordou o adoecimento psíquico dos agentes da segurança pública. Apontou como uma das principais causas da deterioração da saúde mental a relação do aumento da criminalidade nas últimas décadas, o aumento da população carcerária e as precárias condições de trabalho dos agentes públicos, em especial dos penitenciários, cujo efetivo é um dos menores do Estado. O convidado relatou o alto número de suicídios entre esta categoria, uma das consequências mais drásticas desta situação. “Se fala muito em Direitos Humanos, mas pouco se fala dos Direitos Humanos daqueles que estão fazendo a nossa segurança. O Conselho do Sistema Penal diz que o ideal seria um agente a cada cinco apenados, hoje temos um a cada 22. A receita está pronta para acontecer mais casos de suicídio”, alertou Tamagno.

No encerramento da reunião, o vereador Alvoni Medina propôs encaminhar os relatos dos advogados convidados para os órgãos competentes.