Cedecondh debate proposta de aumento da alíquota do Previmpa

A Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) da Câmara Municipal de Porto Alegre debateu, nesta terça-feira (9/5) à tarde, o  Projeto de Lei Complementar 004/17 e o Projeto de Lei Complementar 002/17, ambos do Executivo municipal e que tratam do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do servidores públicos do Município, gerido pelo Departamento Municipal de Previdência dos Servidores (Previmpa). Na ocasião, também foi discutido o Projeto de Lei do Executivo (PLE) n° 002/17, que altera a Lei n° 9.870, de 30 novembro de 2005 - que dispõe sobre a política salarial dos servidores da administração centralizada, das autarquias e fundações municipais -, propondo a retirada da reposição da inflação do período para o salário dos servidores.

O PLC 004/17 propõe o aumento de 11% para 14% da alíquota de contribuição previdenciária para fins de custeio do RPPS. Já o PLC 002/17 propõe a redução da taxa de administração destinada à manutenção do regime previdenciário, que passaria dos atuais 2% para 1,5% do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior, a ser deduzida, por seu duodécimo, da receita mensal oriunda das contribuições previdenciárias.

O presidente da Cedecondh, vereador Cassiá Carpes (PP), afirmou que tanto a proposta o Executivo de aumento da alíquota da contribuição previdenciária para 14% quanto a de extinção da reposição da inflação sobre os salários representam "medidas duras" para os servidores municipais. "Se for o caso, a Cedecondh tem prerrogativa para apresentar emendas ao projeto do Executivo. Vamos procurar o entendimento entre as partes. Considero mais grave a proposta de não reposição das perdas salariais. Nesta questão, posso adiantar que não votarei com o Executivo. A outra proposta, que trata do aumento de alíquota, tem possibilidade de acordo."

O diretor-geral do Previmpa, Renan da Silva Aguiar, afirmou que a proposta de redução da taxa de administração visa a diminuir o aporte financeiro que a prefeitura é obrigada a fazer, anualmente, para cobrir o déficit do regime de repartição simples, que inclui servidores cujo concurso é anterior a setembro de 2001. Segundo ele, há 9 mil servidores ativos neste regime, sendo que 80% deles estarão próximos de completar o tempo necessário para aposentadoria nos próximos oito anos. "O aporte para cobrir o déficit deste regime, em 2016, foi de R$ 636 milhões. Alertamos o Executivo de que, em breve, este valor pode ultrapassar R$ 1 bilhão. A projeção é de que, a partir de 2027, comece uma inversão deste processo e que, em 2046, o valor do aporte necessário volte a ser o mesmo do ano passado."

Aguiar lembrou que até 2001, antes da criação do Previmpa, não havia contribuição previdenciária dos servidores. Desta forma, o valor total dos recursos para pagamento das aposentadorias era arcado exclusivamente pelo Executivo, enquanto o Montepio dos Funcionários, já extinto, ficava com a responsabilidade de pagar os pensionistas.

Aumento de alíquota

Para Adelto Rohr, diretor financeiro do Sindicato dos Municipários (Simpa), não há necessidade de aumento da alíquota previdenciária. "Somos contrários ao projeto. Ele significa um confisco de 3% sobre os salários dos servidores, que não devem pagar esta dívida da prefeitura. O Montepio faliu, sumiu com o dinheiro e o patrimônio dos servidores." Ele afirma que, com o aumento da alíquota, o Fundo de Capitalização arrecadaria muito mais recursos do que o necessário.

Laerte Campos de Oliveira, ex-diretor do Previmpa, concorda com Rohr. "Este projeto é feito com preocupação meramente econômica, sem olhar o lado social." Ele sugeriu que o Fundo de Capitalização, que arrecada recursos das contribuições dos servidores cujo concurso é posterior a setembro de 2001, absorvam uma parcela dos aposentados pelo regime de repartição simples. "O governo atropelou o Conselho de Administração do Previmpa. É preciso aguardar a votação da reforma da previdência proposta pelo governo federal antes de analisarmos estes projetos."

Para o presidente da Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município (Astec), Sérgio Brum, o prefeito Nelson Marchezan Júnior "é hostil e não dialoga". Ele também entende que o rombo financeiro é de responsabilidade do Executivo, não cabendo "sacar do bolso dos servidores" os recursos para fazer o aporte. Também criticou o projeto que propõe a retirada da reposição da inflação para os salários. "Não tem como o servidor pagar mais 3% de contribuição e ainda ficar com reajuste zero dos salários."

Durante a reunião, representantes do Conselho de Administração do Previmpa entregaram aos vereadores documento em que o órgão se manifesta "contrário à alteração da legislação que implica majoração da alíquota de contribuição previdenciária, pelo que requer o arquivamento do projeto".

Houve consenso entre os participantes, no entanto, de que a redução da taxa de administração proposta pelo Executivo não trará prejuízos para os servidores.

Vereadores

Os vereadores Cassiá Carpes (PP) e João Bosco Vaz (PDT) analisaram, juntamente com os participantes da reunião, a possibilidade de emendas parcelando os 3% de aumento da alíquota, proposto originalmente pelo Executivo para vigorar já a partir deste ano. Cassiá concordou que o projeto do Executivo deveria ser analisado apenas depois da votação da reforma da previdência federal. João Bosco Vaz acredita, no entanto, que o projeto que extingue a reposição da inflação não tem chances de ser aprovado pelos vereadores.

A vereadora Fernanda Melchionna (PSOL) criticou o projeto do Executivo, que, segundo ela, deveria ter sido enviado juntamente com o parecer do Conselho de Administração do Previmpa. "A conta não pode ser repassada aos trabalhadores. O problema foi criado pelos sucessivos governos. O projeto de aumento da alíquota terá voto contrário do PSOL e da oposição."

Para Sofia Cavedon (PT), a proposta de aumento da alíquota visa tão somente resolver o problema de fluxo de caixa do Executivo. "Os recursos arrecadados vão ter sido gastos antes dos servidores se aposentarem. Não garantirá o pagamento das aposentadorias." Também participaram da reunião as vereadoras Comandante Nádia (PMDB) e Mônica Leal (PP), além dos vereadores Alex Fraga (PSOL) e Marcelo Sgarbossa (PT).

Texto: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)