Cedecondh debate situação do sistema prisional

A Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) realizou encontro virtual, na manhã desta terça-feira (1/6), para debater a situação prisional, regulamentação da polícia penal, gestão estratégica e contexto das cadeias de Porto Alegre. A reunião foi coordenada pelo vereador Alexandre Bobadra (PSL), presidente da Comissão, com participação de vereadores e representantes de entidades da área da segurança pública. Entre os temas abordados, foi salientado as melhorias na infraestrutura das unidades prisionais, regulamentação e capacitação dos agentes penitenciários. E sugerido a chamada dos aprovados em concurso público da Susepe, para preenchimento de vagas do efetivo, entre outros.

Representando o governo do Estado, o secretário da Administração Penitenciária do Rio Grande do Sul (Seapen), Mauro Hauschild, disse que a pasta está em processo de transição e que está em análise, no governo do estado, proposta de reformulação da Secretaria, para posterior encaminhamento de projeto à Assembleia Legislativa. “Vai ser um espelho do que é o Ministério da Justiça em termos de estrutura”, declarou o secretário. Ele disse ainda que o “foco do trabalho está baseado na educação formal e profissional, trabalho e segurança”. Hauschild falou sobre obras de manutenção e ampliação de presídios, “viabilizando cerca 3 mil novas vagas prisionais no estado, em 2022”. Ratificou que, apesar das dificuldades, sem novas unidades, foi possível abertura 300 novas vagas prisionais a partir da realocação nas diversas unidades. O secretário Hauschild confirmou que “está sendo providenciado o edital para novo concurso, visando ao aumento do efetivo e que, quando estiver concluído o mapeamento das demandas reprimidas de ausência de servidores, devem ser chamados os aprovados no último concurso”. 

Durante o encontro também foi destacada a importância da aquisição de equipamentos eletrônicos e armamentos, para contemplar ainda mais a segurança dos agentes nas rotinas, abordagens externas e eventuais deslocamentos de apenados. O superintendente da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), José Giovani Rodrigues de Souza, disse que está há 30 dias no cargo e que desde 28 de abril não tem presos em viaturas. José Giovane saudou a iniciativa de ampliação das unidades prisionais e afirmou que, “através de grupos de trabalho, busca alternativas para implementar política de qualificação, melhoria na carreira e saúde dos agentes de segurança, atenção psicológica e integral à família do servidor". 

Em relação à regulamentação dos servidores, o presidente da Associação dos Técnicos Superiores Penitenciários do Rio Grande do Sul (Apropens), Rodrigo José Frantz, disse que “a Susepe é uma das poucas entidades que tem estrutura dividida, cargos distintos entre agentes penitenciários, técnicos e administrativos. Em outros estados, há apenas o cargo de agente penitenciário”. Ele salientou as diversas atividades da categoria, como tratamento de ressocialização, contato com familiar do apenado, e disse estar preocupado com a regulamentação da Polícia Penal, “porque não tem garantia que estaremos presentes na regulamentação”. Segundo Frantz, o trabalho do sistema prisional não pode restringir tarefas e atribuições. O secretário municipal de Segurança, Mário Ikeda, afirmou que participou ativamente ao lado dos servidores da Susepe e que acompanhou o problema da falta de vagas no sistema prisional. "É um avanço reconhecer os servidores da Susepe como Polícia Penal.”

O presidente da Associação dos Monitores e Agentes Penitenciários do Rio Grande do Sul (Amapergs) Saulo Felipe Basso dos Santos, lembrou que em 2019 foi aprovada emenda constitucional no Congresso Nacional “que regulamenta a função da Polícia Penal em nível de Brasil, e o Estado precisa fazer esta regulamentação”. Saulo ressaltou que há o déficit de 50% do efetivo de agentes penitenciários no Estado. “Temos um déficit funcional elevado, se comparado com outros estados. Para cada 5 apenados, deveríamos ter um agente penitenciário.”

O presidente da Associação dos Servidores Penitenciários Administrativos do Rio Grande do Sul (Aspergs), Cristiano Marasco, defendeu a regulamentação e apontou as atividades comuns dos agentes, como identificação de presos, cadastramento, coleta de dados, operação de grades, emissão de certidões, pagamentos, custódia, acompanhamento de apenado, controle de portaria, entrada e saída de presos, participação na área disciplinar e cargos de direção em casas prisionais, o que, segundo ele, se enquadra na qualificação de Polícia Penal, “do combate ao crime a todos os cargos do atual sistema da Susepe, a carreira engloba um conjunto de atribuições de classificação comum a cargos públicos de mesma natureza, com responsabilidade e atribuições afins”.

O representante dos aprovados do concurso da Susepe, Cássio Brito, falou que “deveriam ser nomeados os 450 agentes aprovados, antes da realização do novo concurso”. Disse que os aprovados estão há quatro anos aguardando para serem chamados e aptos para trabalhar, porque passaram nas fases do concurso e que faltam agentes penitenciários nas Casas Prisionais. Cássio reclamou do “desvio de função, com brigadianos dentro dos presídios, quando a Brigada Militar deveria estar na rua, fazendo a segurança da sociedade, e o cadastro reserva da Susepe contempla a falta do efetivo”, concluiu.

Vereadores

Alvoni Medina (Republicanos) disse que é preciso observar a situação do Estado em relação aos presídios. “Temos trabalhado, através das igrejas, dando apoio aos apenados e familiares, para que essas pessoas possam ficar melhor e lutar pela da própria vida”. Já a Comandante Nádia (DEM) salientou que as pessoas encarceradas, que não devem estar no convívio social, é que são guardadas pelo sistema penitenciário, e que a Policia Penal deveria estar regulamentada. “Os Policiais Penais devem ser mais valorizados e precisamos ter um olhar diferenciado para a Susepe. A lei federal foi aprovada, mas urge a regulamentação.”

Conselheiro Marcelo Bernardi (PSDB) lembrou que, como conselheiro tutelar, trabalhou com parentes de presidiários. “Atender ao apenado mexe com a família inteira.” Mônica Leal (PP) entende que os investimentos são altos para mudar o sistema prisional, que é frágil e precisa de ajuda financeira. "Vamos tentar buscar recursos através de emendas da bancada gaúcha. Detentos que aguardaram por vagas em viatura preocupam a população. Temos que cuidar para que não ocorra mais isso.” Reginete Bispo (PT) ressaltou a importância da regulamentação dos trabalhadores do sistema penitenciário e destacou a ressocialização dos apenados. “Há necessidade da escola de serviços penitenciários, bem estruturada, para atender as pessoas que, infelizmente, tiveram um familiar encarcerado, mas que deve ser preparado para voltar ao convívio na sociedade.” 

Alexandre Bobadra, que coordenou a reunião, disse que “parte da categoria quer ir para a Secretaria de Segurança e outra parte quer permanecer na Seapen”. Lembrou que, como dirigente da Escola Penitenciária, implantou curso à distância,  disciplinas de direito administrativo, civil e processo penal, com destaque para formação de alunos nas áreas operacional, administrativa e técnica. E que, recentemente, foi aprovada, na Câmara, Moção de Apoio à Policia Penal. Também participaram do encontro: o deputado estadual Tenente Coronel Zucco (PSL); o presidente da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários e Policiais Penais (Fenasppen), Fernando Ferreira de Anunciação; e o vereador Leonel Radde (PT).