Cedecondh: participantes reforçam importância da ERER na rede de ensino​

Em reunião virtual na tarde desta terça-feira (28/9), a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) da Câmara Municipal de Porto Alegre tratou da Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER) na rede de ensino da Capital. Na oportunidade, representantes de entidades e convidados foram unânimes em suas manifestações ao evidenciar a importância da implementação da legislação sobre o tema como forma de, entre outras coisas, promover uma educação antirracista e mais plural e cumprindo o artigo 26-A, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o qual aponta que “Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena”.

SMED

A assessora técnico-pedagógica da Unidade de Gestão de Projetos e Parcerias, da Secretaria Municipal da Educação, Patrícia da Silva Pereira, relatou algumas ações da pasta visando potencializar a ERER. “Estamos montando um plano de implementação da política de ERER para a SMED, de forma mais perene, a longo prazo, para guiar as ações de todos os níveis e etapas nas 98 escolas próprias do município e nas 217 comunitárias. Pretendemos continuar fazendo o acompanhamento e auxiliando as escolas. A rede já tem um trabalho muito bom a partir dos Coletivos, de forma compartilhada, que é a forma que aprendemos com os ancestrais e que viemos montando toda essa organização”, destacou.

CME

A representante do Conselho Municipal de Educação, Fabiane Pavani, evidenciou que o CME é um órgão autônomo e que possui a Resolução 18/18, “que estabelece as diretrizes curriculares, que trata dos direitos humanos e aborda as questões voltadas para a cidadania do sujeito, responsabilidades individuais e coletivas, reconhecimento das questões de ERER, da população negra e demais questões identitárias. Entendemos que precisa haver uma resolução mais específica, que fale também das questões muito singulares do sistema municipal. As metas do plano municipal de educação precisam estar contempladas nas nossas diretrizes municipais de educação”, reforçou.

Fiscalização do TCE

Ao apontar sua experiência de trabalho com o tema, a auditora do Tribunal de Contas do Estado Rita Gattiboni enfatizou que “não bastam apenas fiscalizações punitivas, precisamos desconstruir alguns conceitos. Temos muitos limites nas fiscalizações, o controle social é fundamental na implementação do artigo 26-A, pois ele pode dar mais ensejo para um ato pedagógico do que o tribunal. Todas as instituições deveriam estar voltadas para a população. É fundamental que as instituições de poder e órgãos de controle escutem o controle social e o movimento social. Estamos para contribuir neste processo”, salientou.

GT 26-A, Quilombelas e Territórios Negros

A pesquisadora do Grupo de Trabalho 26-A da UFRGS Graziela Oliveira também reforçou a importância da ERER na rede de ensino, salientando que ela "foi pensada e lutada pelo movimento negro como um projeto de sociedade, precisa estar entendível dentro do País. Enquanto não entendermos isso, vamos ter grandes problemas, como o racismo estrutural e a negação do racismo. São quase 50 mil estudantes e quais as prioridades de investimentos para garantir a implementação da ERER? Quase nada se teve. Precisamos efetivamente pensar de que forma temos que sair da política do coletivo. Todos os Coletivos que Porto Alegre são essenciais, mas, infelizmente, nasceram pela ausência da ERER na escola, por uma situação de racismo vivido no cotidiano escolar. É uma pauta de todos, do porteiro da escola ao diretor, precisa ser um projeto da sociedade”, reforçou.

Representando o Coletivo Quilombelas, Helena Meireles ponderou que, no Brasil, “há racismo estrutural que perpassa por todas as instituições sociais, dentro da família, igreja, educação, configurando pensamentos, atitudes e currículos escolares. É preciso reeducar as relações entre negros e brancos, entendendo as desigualdades. Que possamos trazer essa cultura para o centro do debate e para dentro da escola, não queremos mais ser ponta. A partir de uma África clássica e não mítica, é possível construir perspectiva para um fazer educativo, com mais equidade, respeito e valorização da vida”.

Idealizadora do projeto Territórios Negros, no ano de 2008, Adriana Santos encerrou sua fala afirmando que “a ERER só será plenamente implementada se deixarmos de ter somente professores antirracistas e passarmos a ter escolas e redes antirracistas”.

Encaminhamentos

O proponente do encontro, vereador Matheus Gomes (PSOL), lembrou que “a reunião atendeu um pedido de várias representações da área de educação preocupadas com a necessidade do aprofundamento da discussão de uma educação étnico-racial para a cidade”. Como encaminhamentos, o parlamentar citou os seguintes itens: "1) A SMED disponibilizar o orçamento exclusivo para o ERER no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e Orçamento (LOA) 2022 e o quanto já foi executado na LOA 2021; 2) A SMED disponibilizar o mapeamento do ERER; 3) O TCE disponibilizar a auditoria realizada com relação ao artigo 26-A; 4) O CME disponibilizar o calendário do planejamento do Plano de Diretrizes; 5) Agendamento de reunião sobre as emendas do Projeto Territórios Negros; 6) A Cedecondh auxiliar na organização do Seminário dos Coletivos em defesa da ERER no município".

Também estiveram presentes, o presidente da comissão, vereador Alexandre Bobadra (PSL), que se colocou à disposição para auxiliar nos encaminhamentos do debate e reforçou que “a função do parlamentar é garantir a fiscalização e cumprimento das legislações”; a vereadora Laura Sito (PT), que finalizou afirmando: “o ensino antirracista serve para a sociedade, é um compromisso para o todo e a questão deve ser vista com centralidade”; e os vereadores Kaká D’avila (PSDB) - vice-presidente -  e a vereadora Mônica Leal (PP).