Cedecondh trata da regulamentação do selo Mulheres Seguras

A reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) da Câmara Municipal de Porto Alegre desta terça-feira (12/03) teve como assunto o selo Mulheres Seguras, parte da iniciativa ‘Não é Não’, protocolo que garante a proteção e o atendimento às mulheres vítimas de violência e assédio sexual em estabelecimentos com grande circulação de pessoas. A pauta foi proposta pela vereadora Biga Pereira (PCdoB), autora do projeto de lei aprovado por unanimidade no ano passado e ainda não sancionado pelo prefeito.

Representando a prefeitura de Porto Alegre, a coordenadora dos Direitos da Mulher da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Smds), Fernanda Mendes, apontou que está sendo encaminhada a regulamentação da lei para garantir a capacitação das empresas que aderirem ao protocolo e a fiscalização por parte da prefeitura. “Precisamos construir uma lei exequível e segura”, disse a coordenadora. Também apontou que o Executivo pretende unificar em um selo três projetos de lei aprovados pela Câmara, os quais visam a proteção e empoderamento da mulher e preveem a distribuição de selos às empresas que aderirem aos programas. “São dois selos, um é Empresa Parceira da Mulher, que contempla demais legislações de empoderamento, e o selo Conta Comigo, Mulher Segura, que contempla o protocolo Não é Não”, explicou.

Cora Teixeira Pereira, membro da União Brasileira de Mulheres (UBM), mostrou preocupação com a fusão dos projetos e cobrou de Fernanda Mendes dados que corroborem a justificativa da iniciativa da prefeitura e o que ocorrerá com os estabelecimentos que não aderirem aos dois selos. “Este selo tem uma especificidade, que o coloca em uma redoma: é muito importante para nós. Ele precisa ser muito específico nos ambientes nos quais será aplicado. Não pode haver mistura com outras iniciativas. Cada política é uma política, que por si só não se complementam”, pontuou.

A vereadora Fran Rodrigues (PSOL) questionou o Executivo se há um prazo para o estabelecimento prático do projeto, dada a urgência de combater a violência contra a mulher. “Trabalhar com prazo é muito importante para nós. A vida das mulheres tem pressa. Tem muito nível de assédio e violência. Foram 87 casos de feminicídio no estado”, argumentou. 

Divergências

Fernanda Mendes respondeu que não há um prazo definido para a implementação da lei, apesar da regulamentação já estar sendo encaminhada pela prefeitura. Ela reforçou que a unificação busca evitar “selos concorrentes”. Para obter o selo, a empresa deve seguir um ou outro protocolo, podendo requisitar os dois tipos caso atenda a ambos. “É um único selo, o Conta Comigo, onde no próprio selo tem Empresa Parceira da Mulher ou o Mulher Segura. A gente fez a distinção dentro da própria regulamentação”, afirmou.

Em resposta, Biga Pereira destacou que o projeto Mulheres Seguras possui uma especificidade que o difere dos demais, visto que é voltado ao combate à violência contra as mulheres, enquanto as outras pautas são dedicadas à promoção de outros tipos de iniciativas. “A proposta é de um selo específico para a questão da violação e assédio sexual que se dá nestes estabelecimentos noturnos. O selo Empresa Parceira das Mulheres é outra coisa. Considero que há um esvaziamento da importância do combate à violência”, argumentou.

A delegada Fernanda Campos, da primeira Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher de Porto Alegre, também participou da reunião. Parabenizou a Casa pela iniciativa do projeto e se colocou à disposição para contribuir com o treinamento das empresas que aderirem ao programa. “A prevenção consiste na conscientização, educação e, por parte do poder público, o fomento em ações e leis, não só no papel, mas a sua execução”, ressaltou a delegada. 

Encaminhamentos

Biga propôs uma nova reunião com a Smds para discutir a especificidade da iniciativa Mulheres Seguras, que não pode se diluir em outros projetos para não desviar o foco do combate à violência contra a mulher. Segundo a vereadora, nem ela e nem os demais vereadores que propuseram o selo foram consultados pela prefeitura para contribuir na regulamentação do projeto.