Cefor debate Lei Orçamentária Anual para 2025

A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) da Câmara Municipal de Porto Alegre realizou uma Audiência Pública na manhã desta terça-feira (22) para apresentação e debate do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. O texto estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo exercício. A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, vereador Airto Ferronato (PSB).

O secretário adjunto da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos (SMPAE), Bruno Caldas, afirmou que o orçamento conta com “elevado grau de incerteza, tanto na receita quanto na despesa”. Ele ressaltou que “o próximo governo terá que reconstruir boa parte da cidade”, por conta dos danos causados pela enchente.

A receita estimada é de R$ 12,35 bilhões, um aumento de 6% em relação ao previsto na LOA de 2024. Conforme a SMPAE, a maior parte do incremento vem de financiamentos internacionais e de recursos destinados para fundos, como para o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Há estimativa de R$ 636 milhões em operações de crédito para investimentos. A LOA atende os mínimos constitucionais de gastos com educação e saúde, atingindo 27,44% e 18,05%, respectivamente, destacou Caldas. Há previsão para reajustes de pessoal e de contratos, a depender do ingresso da receita.

O secretário adjunto ressaltou que o número de emendas impositivas será limitado a 20 por cada vereador. De acordo com ele, os valores baixos dificultam a execução das emendas, e havia emendas cujo custo de execução era superior ao valor dos recursos aportados. A medida foi criticada pelo vereador João Bosco Vaz (PDT).

Sandra Quadrado, superintendente da Receita Municipal, apresentou a expectativa de arrecadação de impostos. Há perspectivas de aumento nas receitas do Imposto sobre Serviços (ISS), que “tem crescido ano a ano”, de acordo com ela. Em 2023, houve um crescimento de 9,5% na arrecadação do tributo.

A Prefeitura estima diminuição na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por conta da isenção para os imóveis atingidos pela enchente. Em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), há perspectiva de incremento de 14,4% na arrecadação do tributo estadual, conforme o governo do estado.

Cobranças

Assis Olegário, representante do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), destacou que “a Prefeitura tem recursos em caixa”, apesar dos prejuízos causados pela enchente. Ele afirmou que o governo abre mão de recursos para oferecer benefícios para grandes empresas, como a Fraport, que detém a concessão do Aeroporto Salgado Filho. Também criticou a terceirização dos serviços públicos, utilizando como exemplo a poda de árvores. Olegário afirmou que há servidores do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) cujo salário básico tem valor inferior ao do salário mínimo e cobrou que a Prefeitura retome as negociações em relação à reposição inflacionária dos municipários.

Lino Morsch, representante do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destacou que a necessidade de suporte e atendimento para a assistência social tem aumentado, mas não há reajuste nos contratos. Há instituições desistindo de prestar serviços por conta da defasagem, afirmaram os representantes do Fórum presentes na audiência. Eles cobraram a aprovação de uma emenda específica para o incremento das receitas destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes. O vereador Ferronato destacou que há previsão de que o projeto tramite na Câmara ao menos até o final de novembro, e que, nesse período, entidades e parlamentares podem apresentar propostas de emendas.

Cindi Sandri, diretora-geral do Simpa, afirmou que não há sensibilização do governo municipal em relação à “parte de baixo da pirâmide”. Ela destacou que a remuneração dos servidores está defasada em quase 30%, por conta das perdas causadas pela inflação. Afirmou que “não existe mais interesse em ser municipário em Porto Alegre”, que faltam professores nas escolas e que há concursos com mais vagas do que aprovados. João Ezequiel, também representante do sindicato, afirmou que, tanto na pandemia quanto na enchente, havia servidores “trabalhando na ponta, arriscando suas vidas” para atender a população.

O secretário adjunto Bruno Caldas afirmou que foram feitas reposições salariais “dentro do possível”. Ele destacou que a negociação de 2024 foi suspensa por conta da enchente e defendeu a reabertura das conversas com o sindicato. Também disse que a SMPAE é sensível ao reajuste solicitado pelo Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.