Cefor debate reforma tributária

A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) da Câmara Municipal de Porto Alegre se reuniu na manhã desta terça-feira (11/4) para tratar da reforma tributária nacional e de seus impactos na Capital. O encontro foi conduzido pela presidente da comissão, vereadora Mari Pimentel (Novo).

O pesquisador Sergio Wulff Gobetti fez uma apresentação sobre a reforma proposta. Ele afirmou que a solução para os problemas do sistema tributário passa pela unificação de impostos e disse que “a diversidade de alíquotas e regimes especiais gera distorções e contencioso jurídico”.

Ele destacou que as propostas de emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019 e nº 110/2019, que tramitam no Congresso Nacional, implementam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), sendo que a primeira propõe um único imposto e a segunda, um IVA dual – que teria o objetivo de “se adaptar às peculiaridades do Brasil, como federação”.

Gobetti ressaltou que a reforma obedece a uma diretriz política, a da neutralidade da carga tributária, “mantendo a arrecadação da receita exatamente como é hoje”. Ele elencou como ganhos da reforma o aumento de eficiência e de produtividade; o menor peso dos impostos para os pobres; e menor desigualdade regional e entre municípios.

Impacto em Porto Alegre

Gobetti afirmou que “os benefícios da reforma são difusos e de difícil compreensão pelo cidadão comum” e que “quem ganha com a reforma não sabe que ganha – caso da Prefeitura de Porto Alegre –, mas quem perde sabe que perde e se mobiliza” contra a proposta. Ele destacou que “Porto Alegre tem perdido participação no bolo nacional do Imposto Sobre Serviços (ISS) nos últimos anos” e que a Capital irá se beneficiar com a troca do cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para a porcentagem da população do município no estado.

O pesquisador estimou em R$ 200 milhões por ano o aumento da arrecadação de Porto Alegre com essa alteração. Ele ressaltou, ainda, que a reforma prevê uma “regra de transição de 20 anos para os entes federativos que garante que nenhuma cidade receba menos do que o valor atual de sua receita corrigida pela inflação”.

O secretário da Fazenda de Porto Alegre, Rodrigo Fantinel, apresentou uma visão diferente sobre a reforma. Ele citou a isenção do transporte público para idosos, o piso da enfermagem e a redução no ICMS para afirmar que “há muitos temas sendo definidos em Brasília com impacto para os municípios” sem que estes tenham poder de decisão, o que prejudicaria sua autonomia.

Fantinel afirmou que os municípios “não podem abrir mão” do ISS, e destacou que “o setor de serviços é o que mais cresce atualmente. O fim desse imposto traria prejuízo aos municípios”. Ele ressaltou que “as questões de tributação de ISS estão equalizadas, e praticamente não existe contencioso relativo a esse imposto”.

O secretário disse ser favorável a uma terceira proposta de reforma tributária, a PEC 46/2022, afirmando que “ela é mais factível do que as outras duas propostas, e teria aplicabilidade imediata, sem período de transição”, com a vantagem de trazer simplificação. Ele disse, ainda, que a prefeitura não tem condições de validar os números do impacto da reforma trazidos por Gobetti, pois não teria acesso aos dados dos estudos que os embasaram.

Ineficiência

Éderson Porto, professor de Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), afirmou que “para profissionais da advocacia tributária e contadores, não há lugar melhor para trabalhar do que o Brasil, dada a complexidade do sistema tributário”. Ele destacou que “isso não traz nenhum benefício para o País. O custo para compreender a legislação é muito alto, o que gera ineficiência”.

O professor ressaltou que disputas de entendimento sobre a cobrança de PIS/Cofins “representam o maior contencioso tributário do mundo”, e questionou: “Faz sentido um país subdesenvolvido como o Brasil ter o maior contencioso?” Porto destacou que há consensos nas diferentes propostas de reforma, como a redução da complexidade do sistema e a unificação de tributos.