CEFOR realiza audiência pública do cumprimento de metas fiscais do 2º quadrimestre
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (CEFOR) realizou uma audiência pública do cumprimento de metas fiscais do 2° quadrimestre de 2022. Esta prestação de contas quadrimestral do Executivo é realizada em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além dos integrantes da CEFOR, participaram da reunião representantes da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos (SMPAE).
O secretário da Fazenda, Rodrigo Sartori Fantinel, apresentou o relatório e destacou as diretrizes do governo para as finanças municipais, tais como a manutenção do equilíbrio fiscal; o incremento de receita, sem aumento na carga tributária; e a redução de despesas, com foco na prestação de serviços ao cidadão.
O resultado orçamentário do quadrimestre foi de déficit de R$ 171 milhões. Mesmo assim, conforme o titular da Fazenda, “a previsão é de fechar o ano com superavit orçamentário, pois sempre há um incremento de receitas no último quadrimestre”.
Fantinel detalhou os recursos aplicados em Educação. Conforme o Art. 212 da Constituição Federal, os municípios são obrigados a gastar anualmente no mínimo 25% da receita resultante de impostos em Educação. Em 2020, o município aplicou 24,2%; em 2021, 11,8%; e até o segundo quadrimestre de 2022, já foram aplicados 23,8%. De acordo com o secretário, a obrigação é aplicar os 25% e compensar parte do valor não aplicado em 2021. Deverão ser investidos R$ 176 milhões adicionais até o final de 2023.
Com relação à despesa com pessoal, em 2020, o comprometimento da Receita Corrente Líquida do município foi de 42,6%; em 2021, representou 41,4%; e, até o segundo quadrimestre, está em 40,8%. O secretário enfatizou que os números estão bem abaixo do chamado limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é 51,3%.
O titular da pasta finalizou a prestação de contas afirmando que o desafio para o ano de 2023 é a redução no ICMS e no IPI, reflexo no Fundo de Participação dos Municípios (FPM); ou seja, a despesa cresce, a receita não no mesmo nível. Conforme Fantinel, do primeiro para o quarto ano de governo, a previsão é que haja um déficit de aproximadamente R$ 200 milhões. “2022 a gente fecha com superavit. Já 2023 e 2024, vamos ter que fazer muita força”, ratificou o secretário.