CEFOR realiza audiência pública para apresentação da LOA 2023
Na manhã desta terça-feira (25/10), a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (CEFOR) realizou audiência pública para apresentação e debate da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023. A reunião foi conduzida pelo presidente da CEFOR, vereador João Bosco Vaz (PDT).
Conforme o secretário de Planejamento e Assuntos Estratégicos, Urbano Schmitt, a proposta da Lei Orçamentária Anual para 2023 já foi encaminhada à Câmara Municipal, com uma LOA aderente às propostas do governo, visando ao equilíbrio fiscal. O titular da pasta apresentou as etapas do orçamento: estimativa da receita pela Secretaria Municipal da Fazenda; fixação de limites de despesa com base na receita estimada; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaboração das metas fiscais e diretrizes orçamentárias; elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); apresentação de proposta orçamentária à Câmara e elaboração de emendas.
O secretário trouxe um resumo das principais receitas para 2023. Nas receitas próprias, o IPTU, na proposta da LOA 2023 em relação à LOA 2022, deverá ter uma variação de 4,99%; o ITBI de 4,52%; e o ISS de 4,54%. Com relação às transferências correntes, na proposta da LOA 2023 em relação à LOA 2022, no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estima-se uma variação de 35,75%; no ICMS de -19,71%; e no IPVA de 0,89%.
Sobre a despesa de 2023, Schmitt esclareceu que há uma priorização da despesa, tais como gastos com pessoal e dívidas, também o custo com a oferta de serviços e obras atuais, e, por fim, despesas adicionais, que abrangem a ampliação e qualificação das atividades atuais ou a criação de novas despesas. A variação percentual total da despesa da LOA 2023 em relação à 2022 será de 8,79%.
Segundo o secretário, impacta diretamente na fixação da despesa os investimentos mínimos constitucionais, previstos em lei, que são 25% da receita resultante de impostos para Educação e 15% para Saúde. Schmitt mostrou o orçamento final divido por eixos, com as respectivas áreas e pastas, também alinhados à política de governo, conforme o secretário. No demonstrativo, o eixo “gestão” constava um aumento no orçamento de 3,63%; no eixo “serviços públicos”, 10,71%; no eixo “desenvolvimento econômico” queda de 23,76%; e no eixo “desenvolvimento social” aumento de 9,87%.
Outro tópico abordado foi o Orçamento Participativo (OP). Pelo segundo ano consecutivo, o orçamento do município conterá uma reserva específica para execução das demandas solicitadas pelo OP. De acordo com os dados trazidos pelo Executivo, em 2022, a reserva para o Orçamento Participativo foi de R$ 10 milhões, e em 2023 deverá ser de R$ 15 milhões.
Sobre as emendas impositivas, o titular da pasta detalhou que elas representam mais de R$ 7 bilhões da Receita Corrente Líquida do município e que o valor por parlamentar é em torno de R$ 1,4 milhão. Cada vereador pode apresentar até 20 emendas impositivas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com o valor mínimo por emenda de R$ 20 mil, exceto se destinada à Secretaria Municipal de Saúde (SMS). “É importante dizer que a Prefeitura já encaminhou praticamente um check list, ou um cardápio, de emendas por secretaria, que teriam mais interesse, ou seja, teria uma forma de execução mais fácil. E que seriam mais adequadas sob o ponto de vista de execução”, declarou Schmitt.
O relator do orçamento, vereador Airto Ferronato (PSB), comentou que já foi bem mais difícil esta atribuição. “Porque antes das nossas emendas impositivas, nós recebíamos, e ainda hoje recebemos, a comunidade de Porto Alegre pedindo emendas e eu sempre tive a parcimônia, o cuidado, de dizer a eles que era importante, ao pedir essas emendas, que conversassem com o Executivo”, explicou o parlamentar. E completou dizendo que “o orçamento não é impositivo, é autorizativo, o governo executa se quer”. Ferronato apontou também que é necessário haver diálogo e negociação entre o Legislativo e o Executivo, para que se chegue a uma solução razoável para ambos os lados. E garantiu que a Câmara trabalhará para aprovação da LOA 2023. O vereador concluiu sua fala analisando que a LOA, assim como a LDO e outras que chegam à CEFOR precisam de uma avaliação técnica, política, econômica e social.
O vereador Giovani Culau (PCdoB) questionou se será de fato aplicado o mínimo constitucional em Educação, pois, segundo sua análise, só seria aplicado 18% da receita. O secretário da Fazenda, Rodrigo Fantinel, rebateu dizendo que aplicarão inclusive mais do que os 25% previstos em lei, pois durante a pandemia de Covid-19 o investimento foi menor. “A gente nem pode mandar pra Câmara um orçamento que estabeleça um percentual inferior aos 25% (da receita) na Educação e os 15% na Saúde”, argumentou o titular da pasta. Conforme Fantinel, isto seria inconstitucional. O secretário Urbano Schmitt acrescentou a fala do colega, afirmando que o investimento será de 27,7% para Educação e 17,2% para Saúde.
A audiência pública foi encerrada lembrando que a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 já está na Casa para apreciação dos vereadores. O prazo para votação da LOA é até 05 de dezembro.