Celulares não vão mais ter de explicar efeitos da radiação
Movimentações de plenário. Na foto, o vereador Felipe Camozzato (Foto: Giulia Secco/CMPA) Movimentação de Plenário. Na foto: vereador Felipe Camozzato (Foto: Leonardo Contursi/CMPA)
Lei que atribuía a obrigação às revendas foi revogada pelos vereadores. A proposta é do vereador Felipe Camozzato (NOVO). Segundo ele, a determinação de explicar os efeitos da radiação e a correta utilização do aparelho é inconstitucional porque o município não pode legislar sobre defesa do consumidor. E, além disso, a obrigatoriedade, garante, encarece o produto. Ouça.