Plenário

Ciclovias e pesquisas de mobilidade terão financiamento de R$ 10 milhões

Ciclovias e estações de aluguel de bicicletas em Porto Alegre.
Recursos virão do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, do Ministério de Desenvolvimento Regional(Foto: Leonardo Contursi/CMPA)

A Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária na manhã desta segunda-feira (16/12), projeto de lei nº 022/19 que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito, por meio da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 10 milhões para as operações de crédito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, do Ministério de Desenvolvimento Regional. O investimento deverá ser aplicado nas modalidades de Transporte não Motorizado - Projeto Transporte Ativo, como é o caso das ciclovias, e no Plano de Mobilidade - Projeto Pesquisa Origem e Destino (EDOM).

Como garantia para o financiamento, o Executivo dará o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou o percentual que cabe à cidade no ICMS. Também a matéria autoriza ao Executivo, se necessário, a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhando, projetos de lei para alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) para atender as despesas decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei e as despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos.

O projeto define ainda que os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a serem contratados obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e notadamente ao que dispõe a Resolução nº 43, de 2 de dezembro 2001, do Senado Federal. Também fica obrigado o Executivo Municipal a encaminhar à Câmara, dentro de 60 dias, contados da data de contratação da operação de crédito autorizada pela lei, cópia dos respectivos instrumentos contratuais firmados.

Texto

Milton Gerson (reg. prof. 6539)
Regina Andrade (reg. prof. 823)

Edição

Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)

Tópicos:financiamentopesquisascicloviasmobilidade urbana