Ciclovias e pesquisas de mobilidade terão financiamento de R$ 10 milhões

A Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária na manhã desta segunda-feira (16/12), projeto de lei nº 022/19 que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito, por meio da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 10 milhões para as operações de crédito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, do Ministério de Desenvolvimento Regional. O investimento deverá ser aplicado nas modalidades de Transporte não Motorizado - Projeto Transporte Ativo, como é o caso das ciclovias, e no Plano de Mobilidade - Projeto Pesquisa Origem e Destino (EDOM).

Como garantia para o financiamento, o Executivo dará o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou o percentual que cabe à cidade no ICMS. Também a matéria autoriza ao Executivo, se necessário, a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhando, projetos de lei para alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) para atender as despesas decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei e as despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos.

O projeto define ainda que os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a serem contratados obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e notadamente ao que dispõe a Resolução nº 43, de 2 de dezembro 2001, do Senado Federal. Também fica obrigado o Executivo Municipal a encaminhar à Câmara, dentro de 60 dias, contados da data de contratação da operação de crédito autorizada pela lei, cópia dos respectivos instrumentos contratuais firmados.