Comissões aprovam 14 projetos em apreciação terminativa
Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovaram 14 projetos de lei, nas comissões permanentes da Casa, por meio do processo de Apreciação Terminativa. Conforme resolução da Casa, essas propostas não têm necessidade de votação em Plenário.
SAÚDE- De autoria do vereador Aldacir Oliboni (PT), denomina Pronto Atendimento Lomba do Pinheiro Paulo Rogério do SAMU o equipamento público conhecido como Pronto Atendimento Lomba do Pinheiro. Nascido em 17 de fevereiro de 1962, no Município de Esteio (RS), e falecido em 20 de janeiro de 2017, Paulo prestou concurso público para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, obtendo a primeira colocação e sendo chamado para trabalhar na antiga Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Logo após, foi aprovado em concurso interno e convocado para prestar serviços no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Foi nesse serviço que passou a ser conhecido como Paulo do SAMU.
DIPLOMA I- De Márcio Bins Ely (PDT), concede o Diploma Honra ao Mérito ao contador Norberto Jacques Guimarães. No Internacional, trabalhou em diversos setores, tais como: assessor administrativo (2002 a 2003), diretor de relacionamento social (2009 a 2010), diretor da central de atendimento aos sócios (2011 a 2012), vice-presidente de relacionamento social (2013 a 2014 e 2017 a 2020) e tesoureiro da Fundação do Internacional (2011 a 2016). É sócio da empresa Accounta Assessoria Empresarial, fundada em 1998, com clientes em toda região metropolitana.
FUTEBOL- Proposto por João Bosco Vaz (PDT), denomina Campo de Futebol Rui Larrossa o próprio municipal existente dentro do Parque Ramiro Souto. Rui Larrossa nasceu em Pelotas em 9 de dezembro de 1941 e faleceu em 23 de novembro de 2006. Coordenou 16 edições da Copa Paquetá de futebol amador, o maior torneio da modalidade no Estado, que, no período de 1990 a 2000, chegou a reunir mais de 100 equipes representativas de diversos municípios do Rio Grande do Sul.
TROFÉU- Do ex-vereador Nelcir Tessaro (DEM), concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à empresa BSC - Nova Ipanema Empreendimentos Imobiliários Ltda. Há mais de 20 anos, o empresário Sergio Bottini fundou a empresa homenageada. Atualmente, com 23 projetos realizados de mais de 3 mil lotes, divididos em loteamentos, condomínios fechados, centros comerciais e o único edifício com elevador panorâmico da região, a empresa de empreendimentos imobiliários conseguiu trazer grandes marcas para a parte sul da cidade.
TRADIÇÃO- Do vereador Reginaldo Pujol (DEM), concede o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva ao engenheiro Nairioli Antunes Callegaro. Natural de Santo Ângelo (RS), Nairioli nasceu em 5 de março de 1965. É engenheiro civil por formação, vice-presidente da Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção (ACOMAC) e conselheiro fiscal da cooperativa Sicredi Metrópolis. Atuante no tradicionalismo gaúcho, fundou, aos 18 anos de idade, o CTG Chimangos, na Capital, sendo o primeiro patrão.
PRAÇA- Do vereador Paulinho Motorista (PSB), denomina Praça Ary Drumm o logradouro não cadastrado conhecido como Praça Sete Mil e Trinta e Cinco, localizado no Bairro Hípica. Conforme a lei, as placas denominativas conterão, abaixo do nome do logradouro, os seguintes dizeres: Parceiro da comunidade. Serviu no quartel aos 18 anos, sendo chamado para servir na segunda Guerra Mundial, deixando a namorada na época, Emma Alves Pereira Maciel. Retornou da guerra e voltou ao quartel na Serra dos Engenhos para se casar. Em seguida, foi novamente para guerra, desta vez, na Itália, integrando a Força Expedicionária Brasileira (FEB).
DIPLOMA II- De autoria do ex-vereador Nelcir Tessaro (DEM), concede o Diploma Honra ao Mérito à Associação de Moradores Diva’s - Divisão de Valorização e Assistência Social Solidária. Por meio da iniciativa da presidente da Associação de Moradores Divas’s, Carlla Slongo, um grupo feminino começou a se reunir com o objetivo de ajudar a comunidade feminina no Bairro Rubem Berta. O trabalho é desenvolvido por uma equipe de voluntários especializados, e os custos da sede são cobertos por meio de doações.
INDICAÇÃO I- De Felipe Camozzato (NOVO), sugere ao prefeito que seja enviado pelo Poder Executivo, à Câmara, Projeto de Lei que revogue a Lei n. 11.991, que autorizou o Executivo municipal a constituir pessoa jurídica sob a forma de sociedade por ações, na modalidade sociedade de economia mista, denominada ''Empresa de Gestão de Ativos do Município de Porto Alegre S.A." (Investe POA). O vereador justifica que, em 2016, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) instaurou o processo de inspeção especial n. 013292-0200/16-2, que apontou a negativa de executoriedade da Lei Municipal n. 11.991/2015 e, por consequência, a impossibilidade de constituição da empresa ''Investe POA''
INDICAÇÃO II- Proposto por Marcelo Sgarbossa (PT), sugere ao Executivo Municipal a promoção de campanha educativa sobre o artigo 201 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê que o motorista, ao ultrapassar um ciclista, deve reduzir a velocidade e guardar ao menos 1,5 m de distância. O vereador propôs que a campanha seja exposta, por meio de adesivos, em ônibus, lotações, táxis e escolares, entre outros veículos de transporte público.
INDICAÇÃO III- Do ex-vereador Nelcir Tessaro (DEM), sugere ao prefeito a revogação da Lei Complementar nº. 630, de 1° de outubro de 2009, que institui a Operação Urbana Consorciada Lomba do Pinheiro e dá outras providências. De acordo com o ex-vereador, as contrapartidas estabelecidas não são atrativas para o investidor que lá pretende operar, e chegam a até 50% do índice de aproveitamento, no caso de edificação, que o empreendedor acrescer em relação ao Regime Urbanístico Básico, ou a até 50% do número de unidades, no caso de parcelamento do solo, que o empreendimento acrescer em relação ao Regime Urbanístico Básico.
INDICAÇÃO IV- Do vereador João Carlos Nedel (PP), solicita ao secretário estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a reconstrução do trapiche da Ilha da Casa da Pólvora, e a revitalização das demais instalações daquele local. Segundo Nedel, a Ilha da Casa da Pólvora, que faz parte do Parque Estadual do Delta do Jacuí, é um património cultural e turístico abandonado há mais de 20 anos. A revitalização que ocorreu há duas décadas, com a construção de trapiche, deck e instalação de água e energia, está totalmente deteriorada pelo tempo.
INDICAÇÃO V- De Professor Wambert (PROS), indica ao prefeito e ao diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação de Porto Alegre (EPTC), Fabio Berwanger Juliano, que seja obrigatória a identificação visual do nome e do sobrenome bem como a matrícula nos uniformes dos agentes que atuam na empresa. De natureza eminentemente civil, não se confundindo tão logo com as corporações militares, a EPTC é um órgão municipal destinado a regular e fiscalizar as atividades relacionadas com o trânsito e os transportes do Município de Porto Alegre. Assim, para Wambert, não há motivos plausíveis para que não haja a plena identificação do agente. Ao contrário, a identificação do agente permite ao cidadão o exercício do seu direito de identificar os agentes públicos em questão, além de ser menor a possibilidade de ocorrerem eventuais abusos por parte desses agentes.
INDICAÇÃO VI- Proposto por Márcio Bins Ely (PDT), indica ao prefeito a destinação do terreno localizado entre a Escola de Educação Infantil Portal Encantado (Rua Jaime Lino dos Santos Filho, número 604), e a Rua Sandro Batista Souza da Costa, para ampliação do equipamento público de educação, no Loteamento Quinta do Portal, no bairro Lomba do Pinheiro. De acordo com Bins Ely, trata-se de demanda da comunidade local representada pelo Centro Comunitário Quinta do Portal, que solicita a destinação do terreno localizado na Rua Jaime Lino dos Santos Filho, 606, para a ampliação da Escola de Educação Infantil Portal Encantado, tendo em vista a enorme procura por vagas das famílias que habitam a região.
INDICAÇÃO VII- De autoria da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (COSMAM), sugere ao Executivo Municipal a criação de um fórum permanente de governança do bairro Cidade Baixa. Segundo a Comissão, o objetivo da criação deste Fórum Permanente é possibilitar a articulação entre todos os entes que de alguma forma exercem atividades na Cidade Baixa, bem como para manter uma regularidade de reuniões e iniciativas que preservem a integridade do bairro, garantindo segurança e tranquilidade para os moradores e comerciantes, sem prejuízo da vocação cultural ali presente.