Comissões aprovam parecer favorável a alteração do Bônus Moradia

Em reunião conjunta das comissões permanentes da Câmara Municipal de Porto Alegre nesta segunda-feira (09/8), os vereadores da capital gaúcha aprovaram o parecer do vereador Cassiá Carpes (PP) pela constitucionalidade e inexistência de óbice à tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 17/2021, que amplia a utilização do Bônus-Moradia para possibilitar a aquisição de imóvel de maior valor. Com a decisão unânime dos integrantes da CCJ, Cefor, Cuthab e Cedecondh, a proposta segue para a Ordem do Dia.

O projeto retira o limitador para unificação do benefício (que hoje é de até dois) por família. Na justificativa do governo, é destacado que a matéria propõe o atendimento às famílias ocupantes de área pública que necessitam do reassentamento para a execução de obras de infraestrutura na Capital e também manter os vínculos dos núcleos familiares identificados. Segundo o texto, a proposta de retirada de limitador para utilização do Bônus-Moradia não afronta as regras legais sobre o tema e tem o objetivo de facilitar a aquisição de imóvel de maior valor e que atenda a necessidade do núcleo familiar.

Também ressalta que não haverá prejuízo nem ao erário nem ao beneficiário, já que será exigida a comprovação de habitabilidade, a não inserção em área de risco e o atendimento às necessidades de todos os componentes familiares. De acordo com o Executivo, a concessão do direito será feita mediante a verificação de cada situação concreta.