Comissões aprovam projeto que prevê mais transparência à aplicação de recursos de multa

Foi aprovado por unanimidade durante reunião conjunta das comissões permanentes da Câmara Municipal, na tarde desta quarta-feira (24/10), o parecer ao projeto 13/18 do vereador André Carús (MDB), que obriga a EPTC a prestar contas, mensalmente, das receitas originárias das multas de trânsito, bem como a destinação destes recursos. Atualmente, a EPTC divulga no Portal Transparência apenas o total arrecadado e não demonstra a origem dos recursos usados para pagar despesas (veja aqui). O projeto agora segue para a Ordem do Dia para apreciação do plenário. 

Conforme Carús, a Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso ágil, transparente, claro e de fácil compreensão de informações de interesse público. “A EPTC não divulga de forma detalhada, clara e de fácil acesso as informações referentes às multas de trânsito, corroborando para as críticas da existência da indústria da multa. Uma busca rápida no site da EPTC, por exemplo, deixa clara a pouca ou ausência de transparência. Nem no link Estatísticas há informações sobre multas, apenas sobre acidentes (veja aqui).” 

Carús lembra que o Código de Trânsito Brasileiro prevê a aplicação dos recursos de multas em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. “A EPTC não pode ser apenas um órgão faturador, com aplicação de multas obedecendo à lógica da arrecadação. Os recursos oriundos das infrações aos maus motoristas devem servir para ações de educação no trânsito, redução de acidentes e conflitos, além de qualificar a mobilidade urbana da cidade com melhor sinalização, orientação e mais espaço para a convivência harmônica entre os diversos modais de transporte - carros, bicicletas, ônibus, lotações, etc. Queremos ampliar a possibilidade de a sociedade acompanhar essas informações e cobrar a correta aplicação dos recursos.” 

O vereador destaca ainda que, conforme divulgado na imprensa, pois não foi localizado nos sites da Prefeitura esta informação, o número de multas em 2017 foi 4% maior que 2016 (passou de 563,9 mil para 586,9 mil) e a arrecadação subiu 77,9% neste período (de R$ 26,7 milhões para R$ 47,5 milhões). “Desafio motoristas multados a relatarem abordagens feitas pela EPTC no momento da infração, a fim de não apenas punir, mas orientar. Não há este tipo de ação. E, se há, configura-se em exceção. Ou seja, não existe, de fato, uma política de educação para o trânsito. Isso precisa mudar para que a população passe a reconhecer o Estado não como uma instância arrecadatória, mas que o orienta e ajuda. Esta lógica vai começar a ser mudada quando houver maior transparência”, argumenta.

Conforme o projeto, a EPTC terá de divulgar, todos os meses, a previsão e o realizado da receita originárias das multas de trânsito (valor total da previsão com arrecadação de multas e o efetivamente pago); o número total de multas de trânsito aplicadas, detalhada pelo tipo de infração; os registros sintéticos e analíticos dos valores empenhados, liquidados e pagos, detalhando o nível de sub elemento de despesa, dos gastos com recursos provenientes das multas de trânsito (dados contábeis vinculados às despesas para saber onde foram investidos); e os saldos oriundos de exercícios anteriores e transferidos a competências futuras. A lei deve entrar em vigor 90 dias após sua publicação.