Comissões debatem fim do alvará provisório para estabelecimento sem licença

As comissões de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) e de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) realizaram reunião conjunta nesta terça-feira (7/5) para discutir o projeto de lei do Legislativo que altera a Lei Complementar número 554 de 11 de julho de 2006 e que altera o dispositivo para a autorização para o funcionamento de atividades econômicas em Porto Alegre. A Cosmam é presidida pelo vereador Thiago Duarte (PDT) e a Cefor pelo vereador João Carlos Nedel (PP).

O vereador Beto Moesch (PP) defendeu que o principal ponto a ser alterado na Lei diz respeito aos alvarás provisórios. Em sua opinião, esse tipo de documento só pode ser expedido em favor de estabelecimentos que já tenham obtido a licença definitiva de operação. Segundo Moesch, a lei em vigor permite conceder alvarás provisórios para empreendimentos que nunca receberam licença para funcionar. Um exemplo, são os postos de combustíveis. Existem 380 na cidade operando com alvarás provisórios. Apenas 20 funcionam com licença operacional.

O diretor do Sulpetro, Jorge Giordano, revelou que os antigos postos de combustíveis não terão mais condições de se enquadrar dentro das legislações do município, pois muitos desses estabelecimentos estão fora do alinhamento de rua, o que impede a regularização fundiária.

Da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam), André Carús disse que há um esforço da prefeitura para regularizar o maior número possível de estabelecimentos. Para tanto, estão em fase de nomeação, nesta semana, cinco técnicos e dois agentes de fiscalização. Na semana que vem serão chamados outros seis técnicos. Carús defendeu o uso do dispositivo do alvará provisório que, de acordo com ele, “tirou muitos estabelecimentos da informalidade”.

Também participaram da reunião conjunta da Cosman e da Cefor os vereadores Mauro Pinheiro (PT), Carlos Todeschini (PT), Aldacir Oliboni (PT), Airto Ferronato (PSB), Idenir Cecchim (PMDB), Raul Torelly (PMDB), Mário Manfro (PSDB) e João Antônio Dib (PP). A Smov e a Smic também enviaram representantes.

Fernando Cibelli de Castro (reg. prof. 6881)