Comissões votam pareceres a projetos de lei

Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, reunidos no Plenário Otávio Rocha, na tarde desta segunda-feira (5/12), aprovaram, em reunião conjunta das Comissões Permanentes, pareceres favoráveis aos seguintes projetos de lei:

1 – Do vereador Reginaldo Pujol (DEM) que dispõe sobre o lançamento com benefício de alíquota predial de terreno cuja edificação não seja concluída em virtude de destituição do empreendedor por abandono de obra. O parecer ao projeto foi apresentado pelo vereador João Carlos Nedel (PP). Proposta alíquota predial para terrenos com obras inacabadas

2 – Do vereador Adeli Sell (PP) que obriga a comprovação de quitação e de recolhimento dos últimos cinco anos do imposto sindical descontado dos respectivos empregados, para a concessão de autorizações, licenças para feiras e eventos e para a emissão de alvarás de localização e funcionamento ou renovação de atividades dos estabelecimentos de empregados ou congêneres, dos trabalhadores autônomos e profissionais liberais, das atividades de comércio e serviços ambulantes, bem como para participar de licitações de obras e serviços do município de Porto Alegre. Foi relator da proposta o vereador Pedro Ruas (PSOL).  Projeto obriga empresas de serviços a comprovar imposto sindical

3 – Do vereador Aldacir Oliboni (PT) que institui como Área Especial de Interesse Ambiental a área delimitada pelas ruas São Guilherme e Professora Luisinha Wiedmann Borges Fortes, pelo loteamento São Guilherme e pelos morros que dividem os bairros Partenon e Lomba do Pinheiro, correspondente a aproximadamente 20 hectares. O vereador Mauro Pinheiro (PT) foi o relator. Projeto prevê nova Área Especial de Interesse Ambiental

4 – Do Executivo Municipal que cria a Gratificação Previdenciária (Gprev), no âmbito do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa). O parecer ao projeto foi apresentado pelo vereador Adeli Sell (PT). Projeto cria gratificação previdenciária no Previmpa

Avenida Castelo Branco

O projeto dos vereadores Pedro Ruas (PSOL) e Fernanda Melchionna (PSOL) que altera a denominação da Avenida Presidente Castelo Branco para Avenida da Legalidade vai para a votação em Plenário sem parecer, pois houve empate na votação pelas comissões permanentes. O vereador Adeli Sell (PT) foi o relator. Alteração do nome da Avenida Castelo Branco é proposta

Todos os demais projetos cujos pareceres foram aprovados hoje também vão agora para votação pelo Plenário.

Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)