Cosmam cobra contratação de psicólogos e assistentes sociais para a Educação

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) da Câmara Municipal de Porto Alegre se reuniu na manhã desta terça-feira (16/5) para debater a implementação no município da lei federal n.º 13.935/2019, que determina a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. A pauta foi levada à Cosmam pela vereadora Psicóloga Tanise Sabino (PTB). O presidente da comissão, vereador José Freitas (Republicanos), conduziu a reunião.

Tanise Sabino informou que a lei previu um ano para adequação dos sistemas de ensino, e que esse prazo expirou em dezembro de 2020. “Um dos legados da pandemia é o adoecimento mental. Por isso, tornou-se ainda mais importante a implementação desta lei”, afirmou, destacando que “crianças e jovens estão com dificuldades de relacionamento”.

A vereadora disse que, considerando as limitações de orçamento do município, é preciso pensar em alternativas para a implementação da lei, e afirmou que podem ser utilizados recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento do salário dos profissionais a serem contratados. 

Tanise cobrou a apresentação de um estudo, por parte da prefeitura, para dimensionar o número de psicólogos necessários para atender a rede municipal. Ela disse ainda que a prefeitura informou que, no último ano, foram nomeados psicólogos para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e para a Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), mas não para a Secretaria Municipal de Educação (Smed).

Maria Marta Oliveira, representante do Conselho Regional de Psicologia, defendeu que “trabalhar as relações humanas” pode ajudar a diminuir a violência nas escolas. “Para além do diagnóstico e da medicalização, precisamos de profissionais pra auxiliar o trabalho dos professores”, disse.

Gabriel Godoy, representante do Sindicato dos Psicólogos do Rio Grande do Sul, afirmou que “as escolas são um dos primeiros espaços de socialização, onde nos encontramos com a diversidade”. “Há um processo, que precisa ser continuado, de entendimento das diferenças”, disse, e questionou: “Qual o processo de cidadania que queremos em Porto Alegre?”.

Limitações orçamentárias

Mário de Lima, secretário adjunto financeiro da Smed, afirmou que “o mérito da lei é indiscutível”, mas ressaltou que há “limitações orçamentárias para atender aos direitos concedidos” e que “os gestores precisam fazer escolhas”. Ele informou que, em 2022, a Smed solicitou à Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (Smap) a contratação de 16 psicólogos, mas o pedido foi indeferido pelo comitê de pessoal da prefeitura. Lima destacou que “todos os esforços do município estão voltados para a ampliação de vagas do ensino infantil”.

André Coronel, chefe de gabinete do prefeito Sebastião Melo, afirmou que “o governo tem a compreensão de que o momento pós-pandemia está exigindo uma atenção para políticas públicas de saúde mental, não só em escolas, mas na assistência social e na sociedade como um todo”. Ele enfatizou que, assim como há uma lei determinando a presença de psicólogos e de assistentes sociais na Educação, também há a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limites às despesas com pessoal.

Coronel afirmou que a prefeitura está estudando o modelo de implementação da lei e que ainda não há definição sobre se o serviço será parceirizado ou se serão nomeados servidores de carreira. Em relação ao questionamento sobre a utilização do Fundeb, Roberto Mota, procurador da Procuradoria-Geral do Município, afirmou que a legislação possibilita que os recursos do fundo sejam integralmente destinados à folha de pagamento dos professores – que é o caso de Porto Alegre.

A vereadora Tanise Sabino afirmou que “o governo reconhece a importância da demanda, mas avança pouco” para atendê-la. Ela cobrou a definição do número de profissionais que podem ser contratados pela atual gestão. Como encaminhamento, sugeriu a realização de uma nova reunião da Cosmam para a apresentação, por parte da prefeitura, do estudo de dimensionamento de pessoal, e o agendamento de uma audiência pública para tratar sobre a implementação da lei n.º 13.935/2019 no município.