Cosmam discute impactos da Política Antimanicomial na rede de saúde mental

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) discutiu, na manhã desta terça-feira (01/04), o impacto da Resolução 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na rede de atenção à saúde mental do município. A proponente da pauta e presidente da Comissão, vereadora Psicóloga Tanise Sabino (MDB), esclareceu que a referida Resolução institui a Política Antimanicomial, que estabelece o fechamento dos hospitais de custódia, já prevista há mais de 20 anos. “No ano passado, nós propomos essa mesma audiência, para tratar deste mesmo tema”, lembrou. Tanise contou que realizou reunião com o secretário municipal de Saúde, Fernando Ritter, e que os pacientes que estavam no Instituto Psiquiátrico Forense (IPF) estão sendo atendidos pela rede municipal de atenção à saúde mental. 

De acordo com a proponente, os institutos forenses são destinados a pessoas que cometeram algum crime, mas que se toram inimputáveis em razão de terem transtornos mentais graves. Conforme o tipo de transtorno, esses indivíduos são potencialmente perigosos para a sociedade. “Porto Alegre tem uma demanda bem considerável na área da saúde mental, eu recebo relatos de pessoas esperando dois até três anos para atendimento com um psicólogo”, disse Tanise, e abriu o debate questionando qual é o impacto de absorver esses novos indivíduos à rede, em um sistema já sobrecarregado.

A psiquiatra e conselheira do Conselho Regional de Medicina (Cremers), Silzá Tramontina, salientou que a Lei Antimanicomial foi necessária para trazer dignidade a essas pessoas que tem transtornos mentais e que cometeram algum crime. “Mas a Resolução 487 é totalmente arbitrária. Nenhum médico psiquiatria foi ouvido para essa Resolução e ela inclusive versa sobre como deve ser o tratamento médico”, sem evidências científicas, segundo ela. A psiquiatra complementou que os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) estão saturados e que as medicações utilizadas no Sistema Único de Saúde (SUS) são ruins e ultrapassadas. “É muito triste trabalhar no SUS, eu trabalhei 24 anos. Porque a gente sabe o que tem que fazer, mas não tem a medicação”, desabafou.

A presidente da Associação de Psiquiatria do Rio Grande do Sul, Ana Cristina Tietzmann, explicou que a psiquiatria forense é uma área muito específica, na qual há uma qualificação para se trabalhar com pessoas com transtornos mentais e que cometeram crimes. “Os modelos substitutivos dos hospitais de custódia estão sendo feitos à revelia dos critérios técnicos”, apontou. Ela citou que aqueles que comentem crimes terão gravidades diferentes de transtornos mentais, por exemplo, um serial killer não é igual a um psicótico depressivo. Há ainda aqueles que não respondem aos tratamentos, que, por vezes, demandam medicamentos e abordagens extremamente específicos. Ela salientou que toda essa complexidade, se não atendida, pode representar risco para a sociedade. “A Resolução 487 joga para a saúde pública uma responsabilidade que é do Poder Judiciário”, resumiu.

Representando o Conselho Regional de Psicologia, Maynar Vorga disse que é uma surpresa positiva a Cosmam abordar esse assunto, dada a importância do tema. “A Resolução em si não traz nada de novo, ela só normatiza o que já acontece em nível federal, e define conceitos que já estavam em pauta”, afirmou. Segundo ela, há em torno de 48 mil presos no Estado e cerca de 70 deles estão no IPF, portanto não é um número significativo nem pro sistema penal e nem pro sistema de saúde. “Essas pessoas que estão presas e têm transtornos mentais são 'clientes' do SUS como todo mundo”, advertiu. Em relação à reincidência desse grupo de pessoas, Maynar trouxe a informação de que, no Brasil, ela fica na casa de 0,5%, então é irrisório, em sua visão. “As pessoas nunca ficaram no IPF cumprindo pena perpétua, elas sempre saíram e vão continuar saindo”, ponderou.

Para a diretora de Políticas Penais do Estado, Cátia Lara, “a sociedade vive hoje um momento de muita angústia, diante da violência”, mas que é necessário descontruir alguns estigmas. De acordo com ela, somente oito pacientes são de Porto Alegre – já que conta o município de origem – e que serão atingidos pela Resolução 487. A coordenadora da Divisão de Saúde da Polícia Penal, Paula Carvalho, corroborou que a maioria das pessoas que passa pelo IPF não está reincidindo, que é necessário mais investimento no conjunto da rede de assistência e que o serviço de moradia assistida – residenciais terapêuticos –, para essa população precisa ser aumentado. “Não é uma questão da rede de saúde, e sim, da rede de assistência social e de habitação, porque essas pessoas precisam morar em algum lugar”, declarou.

A diretora geral do Instituto Psiquiátrico Forense (IPF), Grasiele Schmaltz, contou que quando ingressou no cargo se deparou com situações de ficar realmente chocada, tais como a de um paciente que ficou 12 anos isolado numa cela. Segundo ela, atualmente os surtos não são muito comuns e quando acontecem, é acionado o SAMU e esses pacientes entram por uma internação comum. Completou que tais internos tem além de problemas de saúde mental, outras comorbidades já tratadas pelo sistema público de saúde. “A gente não está falando em inchar ainda mais o sistema de saúde, porque eles já são atendidos pelo sistema de saúde”, desta forma, “não vai inflar o sistema de saúde de Porto Alegre” e pontuou que não há nenhuma medicação criada ou utilizada somente por pacientes do IPF. Por fim, ela elucidou quanto à soltura que “quem desinterna é o juiz da execução”.

Ao final da reunião, a psicóloga e coordenadora da Coordenadoria de Articulação em Saúde Mental da SMS, Marta Fadrique, informou que serão abertos três novos Caps no município, até julho deste ano, totalizando oito Centros. Nos encaminhamentos, a presidente da Cosmam e proponente da pauta destacou a riqueza do debate produzido pela Comissão. Ficou sugerida uma visita da Cosmam ao IPF e a um residencial terapêutico.