CPI da CEEE Equatorial ouve a comunidade e o diretor do Procon

Na manhã desta quinta-feira (04/04), a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a atuação da CEEE Equatorial realizou oitivas com cinco representantes da comunidade de Porto Alegre. Dentre eles, o presidente do Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor, Cláudio Pires Ferreira. O diretor do Procon de Porto Alegre, Wambert Di Lorenzo, também participou de oitiva, e a Ouvidoria da CEEE Equatorial esteve presente na qualidade de ouvinte. A presidente da CPI, vereadora Cláudia Araújo (PSD), conduziu a sessão.

Comunidade

Em sua fala, o presidente do Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor, Cláudio Pires Ferreira, realizou uma apresentação, na qual salientou que “o serviço de fornecimento de energia elétrica consiste em serviço público essencial, sendo indispensável e subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna desarrazoada eventual interrupção”. Ele contextualizou que a CEEE Equatorial é a 4^a distribuidora com mais contatos a cada 10 mil unidades consumidoras sobre falta de energia nos últimos 12 meses. Também que a concessionária ocupa a posição de número 40, no ranking de satisfação de 52 distribuidoras do Brasil. Ferreira salientou que a principal reclamação é a falta de energia, seguida de oscilação de tensão e débitos anteriores. “Houve um caos nesta cidade, em razão do péssimo serviço prestado pela CEEE Equatorial”, complementou, referindo-se ao temporal de 16 de janeiro. “Fica claro que há um decréscimo de qualidade no fornecimento de energia ao consumidor”, declarou.

Representando a comunidade Beco do Buda, Maria Helena Barbosa Barros contou que o valor da luz vem subindo gradativamente, desde a instalação pela CEEE Equatorial. De acordo com ela, em meses anteriores, a conta girava em torno de R$ 170, depois passou para cerca de R$ 400, e, neste último mês, foi R$ 555. “Isso que a gente não tem ar condicionado, só duas TVs e uma geladeira”, ponderou. A moradora disse também que as faturas não estão chegando em sua casa, nem são enviadas por e-mail, que ela conseguiu através do site da empresa. A vice-presidente da CPI, vereadora Fernanda Barth (PL), solicitou que Maria Helena entregue as últimas contas de luz, como prova para constar nos autos da Comissão.

Morador da Restinga, André Luiz da Rosa Trindade, afirmou que ainda existem lugares sem luz no Extremo Sul, como no Morro da Macaca, por exemplo. E que para conseguir uma segunda via da conta é uma dificuldade. “Algumas pessoas me relataram que foram trocados os medidores e receberam multa por ter gato na casa, mas não tinha”, apontou. Ele também comparou a diferença no serviço prestado desde a privatização da CEEE. “90% desses problemas começaram agora, depois que a Equatorial assumiu, no tempo da CEEE tinham alguns problemas, mas não era tanto assim”, criticou. De acordo com Trindade, o ressarcimento de aparelhos queimados e danificados também é muito difícil e demorado de solicitar junto à empresa. A vereadora Cláudia pediu os endereços de quem foi multado e também dos que perderam aparelhos.

O líder comunitário e representante do Conselho Local de Saúde do Extremo Sul, José Carlos Vieira, relatou que, na região da Juca Batista (5775 a 6005), diversas famílias ficaram sem luz de três a seis dias. Apontou que o gerador de energia é insuficiente para assegurar a quantidade necessária para abastecer as casas das comunidades da região, além de haver apagões e explosões no equipamento constantemente. Denunciou que a CEEE Equatorial se recusa a entrar em determinadas comunidades, devido à criminalidade, o que, segundo Vieira, nunca foi um impeditivo para realizar o serviço. “É um absurdo. Quando era a CEEE, tu ligava e demorava mais ou menos um dia para solucionar. Agora, demora quatro, cinco ou até seis dias. As pessoas doentes ficam sem luz, os 'mercadinhos' perdem carne e outras mercadorias", declarou. O líder comunitário organizou manifestações e um abaixo-assinado, que já conta com mais de 200 assinaturas. “A Equatorial está deixando a desejar pra nossa comunidade”, concluiu.

O conselheiro do Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA), que engloba 18 bairros do município, Felisberto Seabra Luize, disse que desde o dia 16 de janeiro as pessoas ligam para contar tudo que tem passado. “Qualquer previsão de chuva eles ficam preocupados, o que vai acontecer”, reportou. Contou que mora no Centro, que muitos vizinhos seus e comerciantes locais perderam comida e estoque. Ele salientou a perda de funcionários da antiga CEEE, que tinham toda uma expertise, e que agora não tem mais enquanto Equatorial. “Não basta dizer ‘vamos privatizar’, mas quais as condições de privatizar. Tem que ter muito cuidado na entrega do que é público, e com o quadro técnico dessas empresas”, pontuou.

A vice-presidente da CPI, vereadora Fernanda Barth (PL), trouxe o relato de um empresário, proprietário do restaurante Met Gastro Giardino, que não pode estar presente, e que teve um grande prejuízo devido à última queda de luz. Segundo a vereadora, o prejuízo foi estimado em R$ 60 mil. “Ele perdeu absolutamente tudo que tinha guardado nos freezers. Ele tinha recém conseguido se recuperar do último desastre, em que ficou uma semana sem luz”, contou. A vereadora salientou que os apagões afetam a todos, sejam trabalhadores ou empresários. “A CEEE Equatorial não paga pelos prejuízos que as pessoas tiveram”, completou.

Wambert Di Lorenzo

O diretor do Procon de Porto Alegre, Wambert Di Lorenzo, foi ouvido na sequência. A presidente da CPI, vereadora Cláudia Araújo (PSD), perguntou como o Procon está recebendo as denúncias de taxas abusivas nas contas de luz, além de como tem avaliado a qualidade do fornecimento da energia elétrica. Wamberti apresentou a atividade principal do Procon, apontou que não é um órgão judicial, portanto, não obriga nenhuma organização ou empresa a nada. “Ao longo dos anos, o Procon foi simplesmente desmontado, ele foi praticamente destruído”, em razão da falta de funcionários e de estrutura e que agora estão em um movimento de reconstrução do Procon. De acordo com o diretor, “o Procon faz além de suas possibilidades”, e tem fiscalizado o fornecimento de energia elétrica. “O sistema de defesa do consumidor também fiscaliza os serviços públicos”, declarou. 

Wambert contou que, nos últimos três anos, o Procon de Porto Alegre atendeu a quase 90 mil cidadãos, com índice de resolução de 95%. Em relação à CEEE Equatorial, o índice sobe para 97% da resolução dos conflitos de consumo. Segundo o diretor, 61% das reclamações giram em torno da conta de luz, tais como contestação de cobrança, de valores e de serviço não fornecido, entre outras. Explicou que, quanto às medidas de resolução, busca-se a harmonização entre as partes, em caso de não solucionar, é instaurado um processo administrativo sancionatório. Nestes casos, a multa é direta e vai para o tesouro do município. “Não há fiscalização ostensiva do serviço prestado, porque é papel de outros órgãos públicos, não é papel do Procon. Ele investiga relações de consumo”, afirmou. 

A vice-presidente da Comissão, vereadora Fernanda Barth (PL), lastimou a morosidade para aplicação efetiva de multas, e quanto ao percentual de casos solucionados pelo Procon, ela quis saber onde está a falha da concessionária no atendimento ao cliente. Sobre as multas, a testemunha referiu que a primeira multa aplicada de interesses difusos e coletivos na CEEE Equatorial foi de R$ 370 mil, em 2021, em um primeiro temporal, mas que foi judicializada pela empresa, portanto, não foi paga. Quanto às falhas da concessionária, apontou que o problema é o que chamou de “uma terceirização da terceirização” do serviço prestado pela Equatorial. “O tipo de trato que essas terceirizadas davam à população foi comunicado à CEEE”, garantiu.

A relatora da CPI, vereadora Comandante Nádia (PL), perguntou se, com a CEEE estatal, existiam ou não reclamações sobre a conta de luz e a falta de energia. Wambert respondeu que as reclamações cresceram. “Em 2018, foram 212 reclamações contra a CEEE. Em 2019, 238. Em 2020, 311. Em 2021, 439. Em 2023, 640. Em 2024, 1.426 reclamações contra a concessionária”, relatou. A vereadora, então, questionou se houve uma facilitação do acesso ao Procon no período, ao que o diretor disse que, desde 2018, há um eficiente atendimento eletrônico, com o qual a população já está acostumada.

O vereador Alvoni Medina (Republicanos) falou sobre as despesas e dívidas da população em razão do temporal e questionou como fica o ressarcimento a essas pessoas, como e quando a Equatorial será penalizada. O diretor respondeu que o Procon pode ajudar na intermediação, mas que não tem poder judicial, ou seja, não pode obrigar a fazer ou não fazer algo. Wambert esclareceu que quando o dano é do eletrodoméstico, a reclamação é administrativa na concessionária, já a indenização por danos materiais ou morais é por via judicial. “A insatisfação do processo na concessionária e as demais questões que envolvam o consumo, pode-se recorrer ao Procon de Porto Alegre”, resumiu.

O vereador Adeli Sell (PT) questionou a possibilidade de utilizar o relato do diretor do Procon para fundamentar um pedido de ampliação da quantidade de servidores do órgão. Wambert comentou que há incentivo e “boa vontade em fazer crescer o corpo de servidores do Procon” por parte do governo municipal.

A presidente da CPI encerrou a reunião e avisou que o próximo encontro da Comissão, a ser realizado na quinta-feira (11/04), deve começar com a votação de requerimentos.