CPI da CEEE Equatorial realiza oitivas com diretor da Setup e promotor

Na manhã desta segunda-feira (17/06), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a atuação da CEEE Equatorial realizou reunião com oitivas do promotor de Justiça da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, Felipe Teixeira Neto; e do diretor da empresa Setup – prestadora de serviços da Equatorial, Filipe Frasseto Machado. A presidente da Comissão, vereadora Cláudia Araújo (PSD), iniciou os trabalhos pela votação de requerimentos.

Requerimentos

Os membros da CPI votaram e rejeitaram o requerimento “reinquirindo a presença do diretor-geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE), Mauricio Loss, para que o mesmo preste esclarecimentos sobre sua manifestação na sessão da CPI de 14 de março de 2024, que contradiz fatos anunciados pela sua gestão no site do DMAE”. Também foram apresentadas novas justificativas aos requerimentos de números 19 e 24 – anteriormente aprovados pela Comissão – devido à solicitação da Procuradoria da Casa em razão de um ofício encaminhado pelo jurídico da CEEE Equatorial, que pedia a retirada de 11 requerimentos da CPI. 

Os dois requerimentos foram votados e aprovados novamente. O primeiro “que a CEEE Equatorial informe à CPI a lista completa (com indicação dos respectivos números) dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis com trâmite junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), instaurados a partir de 01/01/2021, em que figura (ou figurou), como parte investigada ou interessada”. O outro requerimento “solicita às empresas CEEE Equatorial e Setup que disponibilizem à CPI todos os contratos firmados entre si”.

Felipe Teixeira Neto

A primeira testemunha a falar foi promotor de Justiça da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, Felipe Teixeira Neto. A presidente da CPI perguntou as ações proposta pelo Ministério Público (MP) em relação aos fatos ocorridos em 17 de janeiro e qual o andamento destas ações. Cláudia citou o termo de acordo entre Executivo e CEEE Equatorial com o acompanhamento do MP. O promotor explicou que sua área de atuação é a do meio ambiente, portanto, falaria sobre esta relação com a concessionária. Contextualizou que desde 2018 havia denúncias no MP quanto ao manejo da arborização urbana de Porto Alegre e, nesta época, a queixa era pelo “excesso de podas de árvores”.  

Sobre o episódio de janeiro, o promotor falou que o MP chamou as partes – município e empresa – a fim de construir uma solução conjunta. Essas negociações duraram cerca de três meses, “havia um receio de assumir responsabilidades” com relação à poda de árvores, disse. Começaram com um termo de cooperação, que é mais abstrato e genérico, e optou-se, depois, por um plano de trabalho. Ficou acordado, então, que sempre que a arborização entrasse em contato com a fiação elétrica, a reponsabilidade seria da CEEE Equatorial; quando não, seria da Prefeitura. Ele apontou também que faltava comunicação entre as partes. “O grande mérito desse termo de cooperação foi fazer com que essas equipes sentassem e conversassem”, observou.

De acordo com Teixeira, há um cronograma trimestral a ser cumprido, com áreas e bairros prioritários para a poda de árvores, estabelecidos em consenso entre a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Smsurb) e a Equatorial. Em maio foi encerrado o primeiro trimestre, desde que isso foi estabelecido. Ele disse que cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) verificar as podas já realizadas, também que a Smamus se comprometeu a dar um curso ao pessoal da Equatorial quanto à forma adequada de podar as árvores.

A vice-presidente da CPI, vereadora Fernanda Barth (PL), perguntou quando a responsabilidade é exclusivamente da Prefeitura e quando é da CEEE Equatorial com relação ao excesso dos fios nos postes. Ele reiterou que o critério utilizado é o risco elétrico. Segundo o promotor, quando encosta na fiação é da concessionária, quando envolve a supressão, a responsabilidade é do município, e quando envolve a substituição arbórea também. Conforme Teixeira, a Equatorial alegou que houve dificuldades na manutenção e gestão do manejo arbóreo urbano.

O vereador Tiago Albrecht (NOVO) questionou objetivamente quem corta a árvore, e com relação à altura da árvore, pois se deixar a mesma crescer ela vai encostar nos fios elétricos. “O responsável pelo manejo da arborização urbana do município, de modo geral, é a Prefeitura”, esclareceu a testemunha e que isto inclui o planejamento, a poda e a eventual supressão; além da observação do ciclo natural da arborização. Ele disse que o município nunca se eximiu das reponsabilidades, mas que exigia clareza no que era função de cada um. 

O promotor concluiu contando que o município ajuizou ação civil pública quanto ao excesso dos fios nos postes contra a Equatorial e outras empresas, a fim de diminuir o problema. Conforme Teixeira, são 100 prestadoras de telecomunicações em Porto Alegre, o que dificulta o trabalho. “É um assunto mais complexo do que a poda, mas a ideia é que no médio prazo, a gente consiga avançar nessa questão”, declarou. 

Filipe Frasseto Machado

Na sequência, foi interrogado pelos membros da Comissão o diretor da empresa Setup, Filipe Frasseto Machado. A presidente da CPI questionou os tipos de serviços prestados pela Setup e quais os contratados pela CEEE Equatorial. Perguntou quanto aos profissionais disponíveis e qual treinamento é dado aos mesmos; e como a Setup assegura a certificação dos cursos e treinamentos dos profissionais. O diretor da Setup afirmou que a empresa presta serviços na área de energia elétrica desde 2015, e que tem três base operacionais em Porto Alegre e Região Metropolitana. “A Setup não responde exclusivamente pelo serviço prestado, não só em Porto Alegre, mas em toda a área de concessão CEEE-D. E que todo serviço prestado pela Setup, a gente procura, em todos os termos, entregar um serviço de qualidade”, declarou.

Sobre a capacitação dos colaboradores, garantiu que são treinados de acordo com as normas vigentes. Quanto às ferramentas e veículos disponíveis, conforme Machado, dentro do contrato há várias tipologias de equipes e cada uma delas tem um treinamento e uma atividade diferente. Em eventos como o do dia 17, para-se todos os demais serviços para atender aquela emergência, disse. Quanto à formação dos trabalhadores, contou que a capacitação é uma das etapas do processo de seleção da empresa. “Esses treinamentos hoje são 100% presenciais, desde setembro do ano passado”, falou, e que antes, a parte teórica era online e a prática presencial. Segundo ele, a motivação para trocar todo o curso para o formato presencial foi devido a capacidade de atendimento da empresa, que pôde ser ampliada. Em relação à carga horária dos funcionários, disse que há escalas diferentes de trabalho e que estas não são excedidas.

O vereador Roberto Robaina (PSOL) lembrou dos indícios da ineficácia na formação da mão de obra da empresa e da fraude nos certificados de cursos de formação fornecidos pela mesma. O parlamentar quis saber como são administrados os cursos da Setup. “A respeito de fraude em certificado, a gente não concorda com essa alegação”, contestou a testemunha, e que cursos eram prestados de forma híbrida, por isso o certificado era emitido por empresa do Rio de Janeiro – objeto de investigação pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Quanto à qualidade da formação, o diretor da Setup falou que “nenhum colaborador nosso vai a campo sem teste de proficiência”. Ele apontou que o curso de formação tem 280 horas e que o único pré-requisito é ter Ensino Médio completo.

No encerramento, Machado disse que se mantinha à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. A presidente Cláudia Araújo finalizou a sessão e avisou que a próxima reunião da CPI será na segunda-feira (24/06), às 09h30min.