CPI da CEEE Equatorial tem oitivas com duas testemunhas

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a atuação da CEEE Equatorial realizou reunião, na manhã desta quinta-feira (28/03), com oitivas de duas testemunhas: a conselheira-presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), Luciana Luso de Carvalho; e o diretor-presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Renato das Chagas e Silva. Também estava prevista para esta reunião a oitiva com o diretor do Procon de Porto Alegre, Wambert Di Lorenzo, que foi transferida para o próximo encontro da Comissão. A presidente da CPI, vereadora Cláudia Araújo (PSD), iniciou a reunião com a votação de requerimentos e, na sequência, conduziu as oitivas.

Requerimentos

Os vereadores votaram e aprovaram cinco requerimentos. Um deles solicitando a reconsideração dos membros da CPI em relação aos requerimentos aprovados anteriormente, que postularam oitivas de acionistas do Grupo Equatorial – desta forma, não haverá oitivas com Daniel Dantas e com representante da BlackRock no Brasil. Outro solicitando à Superintendência Regional do Trabalho informações e dados sobre as relações de trabalho e serviços terceirizados que envolvem a Equatorial e que foram fiscalizados pela Superintendência. Os membros da Comissão aprovaram ainda requerimento para que a mesma Superintendência Regional do Trabalho traga à CPI informações e dados sobre as relações de trabalho e serviços terceirizados que envolvam a antiga CEEE, anteriormente à sua concessão, e que tenham sido fiscalizadas pela Superintendência.

Também foi aprovado o requerimento de solicitação à Defesa Civil de Porto Alegre de cópia do decreto municipal que reestrutura a Comissão Permanente de Atuação em Emergências (Copae), cópia da Lei Complementar n° 1.005/2024, cópia do Plano de Contingência da Defesa Civil e cópia do Regimento Interno da Defesa Civil. Por fim, os integrantes da CPI aprovaram a oitiva do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRS), Coronel Eduardo Estêvam Camargo Rodrigues.

Luciana Luso de Carvalho

Na sequência, os vereadores interrogaram a conselheira-presidente da Agergs, Luciana Luso de Carvalho. A presidente Cláudia Araújo perguntou sobre a fiscalização dos serviços e contratos com o município de Porto Alegre em relação à CEEE Equatorial, se há retorno aos clientes, aplicação de multa entre outras. Também se houve denúncia com relação à capacitação dos funcionários externos da Equatorial.

Luciana contextualizou que a Agergs é uma agência do Estado, que fiscaliza os serviços de energia elétrica, mas que não fiscaliza as cidades especificamente. Sua competência abrange atualmente 20 distribuidoras, sete concessionárias e 13 permissionárias de energia elétrica. “Nós olhamos a concessão sob diversos aspectos”, a partir do monitoramento de indicadores, de reclamações e pontam às concessionárias. Quando não são cumpridos os apontamentos, ela explicou, verificam com mais detalhes ações corretivas e existe uma celebração de plano de resultados com a concessionária. A presidente contou que o município tem levado os problemas relacionados à energia para a Agergs. “O nosso olhar para Porto Alegre entra dentro da área de concessão, que tem problemas, em diversos aspectos”, disse, e que levam isso em conta nas fiscalizações. Desta forma, explicou a testemunha, a Agergs faz apontamentos para a correção dos serviços. 

Com relação às multas aplicadas à CEEE Equatorial, a presidente declarou que os valores chegam a quase R$ 60 milhões. Em 2022, houve a aplicação de multa de cerca de R$ 3,4 milhões, por falha na prestação de informações à Agergs; também uma multa por deficiência na prestação de serviço de distribuição, na casa dos R$ 29 milhões; ambas estão em análise na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Em 2023, multa pela não prestação de serviço adequada, de mais de R$ 24 milhões, que está no Conselho Superior da Agergs. Atualmente, a agência tem ações fiscalizadoras que estão em andamento, principalmente para apurar o ocorrido no temporal de 16 de janeiro deste ano. Após pergunta do vereador Roberto Robaina (PSOL), feita posteriormente, Luciana respondeu que, até o momento, nenhuma dessas multas foi paga pela Equatorial, porque ainda não exauriram a esfera administrativa.

Sobre denúncias com relação aos funcionários da concessionária e a capacitação dos mesmos, a testemunha revelou que 92% do trabalho da Equatorial é terceirizado, mas que isso não seria necessariamente um problema, desde que feito com segurança, eficiência e suficiência. De acordo com Luciana, a Agergs constatou nas equipes da Equatorial treinamento insuficiente, falta de equipe, ineficiência da comunicação interna, redução de bases regionais e terceirização. Apontou que, antes, as bases conheciam as localidades e agora a prestação do serviço no interior, por exemplo, está mais prejudicada.

A vice-presidente da CPI, vereadora Fernanda Barth (PL), questionou quando os apontamentos da Agergs não são respondidos, o que acontece para além da multa e se o número de reclamações aumentou ou diminuiu nos últimos meses. A presidente esclareceu que as agências estaduais podem aplicar advertência, e multa limitada a 2% do faturamento das concessionárias. “A Agergs aplica sanção, limitada à advertência e multa”, por recomendação da Aneel. E completou que “essas multas não ficam com a Agergs, elas vão para uma conta de desenvolvimento energético”, que servem para subsidiar, por exemplo, ações de luz social. Luciana falou que as denúncias e reclamações dos usuários são utilizadas com subsídio para balizar as ações da Agergs. “Houve, realmente, um decréscimo da qualidade no serviço em Porto Alegre e na concessão como um todo”, pontuou.

O vereador Giovani Culau (PCdoB) observou que as concessões e privatizações tem crescido nos últimos anos, o que consequentemente tem aumentado o trabalho de fiscalização das agências regulatórias. O parlamentar quis saber quais são as condições hoje de atuação da Agergs. A presidente esclareceu que agências reguladoras não estão necessariamente identificadas à privatização de empresas. “Tanto uma estatal pode e deve ser regulada, com vistas a induzir à eficiência e também ao melhor serviço pra população; como muito mais ainda uma empresa que tem um serviço concedido”, explicou. E que o objetivo é sempre melhorar o serviço à população. “Temos um corpo técnico capacitado, mas insuficiente”, admitiu, e que os funcionários da agência são todos de carreira, com defasagem salarial há 16 anos, o que gera perda de servidores qualificados que postulam outros cargos.

O vereador Adeli Sell (PT) questionou por que a Agergs não pediu a intervenção na Equatorial, tendo em vista a incompetência da concessionária e o decréscimo na qualidade da prestação do serviço. A testemunha declarou que é uma atribuição legal da Aneel uma eventual intervenção. “Nós fiscalizamos na ponta e não há uma concorrência de atribuições, de fiscalização. Aqui no Rio Grande do Sul é a Agergs. Mas esta atribuição é da Aneel e ela está enxergando, e nós estamos alimentando, com esses relatórios, com a nossa visão muito próxima da atuação da empresa”, afirmou.  

O vereador Tiago Albrecht (NOVO) perguntou sobre a responsabilidade na poda de árvores e qual é o papel da Agergs, já que é a Aneel que pode eventualmente intervir na concessionária. A presidente argumentou que a energia elétrica é uma concessão federal e a Agergs tem competência sobre a esfera do Estado, e que não existe jogo de empurra quanto às responsabilidades. Sobre as podas, segundo Luciana, há competência do município sobre o seu plantio arbóreo, mas no que afeta o serviço público concedido é competência da concessionária. “Tem que haver uma cooperação institucional, cada um nas suas atribuições”, sugeriu.

Renato das Chagas e Silva

Na continuidade dos trabalhos, foi ouvido o diretor-presidente da Fepam, Renato das Chagas e Silva. A presidente da CPI, vereadora Cláudia Araújo (PSD), questionou quanto à licença que a Fepam emitiu sobre o manejo arbóreo para a CEEE Equatorial. Silva esclareceu que a Fepam é um órgão estadual de meio ambiente e que a rede de distribuição abaixo de 38kw não é licenciada pela Fepam; o órgão licencia as redes de transmissão acima desta potência. Porém, o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), através da resolução 358, estabeleceu critérios para licenciamento da manutenção nativa em faixas de segurança das redes de distribuição de energia elétrica. “As atividades são exercidas todas sobre a responsabilidade da concessionária, dentro da faixa de segurança”, que, de acordo com ele, é estabelecida pelos profissionais da concessionária, mas cumprindo normas da ABNT, e nesta faixa a responsabilidade é da empresa. 

O vereador Adeli Sell (PT) perguntou para onde vai a lenha das árvores cortadas na cidade e o que a Equatorial terá que responder. A testemunha disse que todo volume de lenha tem que ser medido e estimado, e depois apresentado em relatórios para a Fepam. Posteriormente, é proposta a compensação. 

O vereador Giovani Culau (PCdoB) falou sobre uma cooperação entre município, CEEE Equatorial e Fepam, para elaborar um fluxo mais adequado com relação a podas de árvores. “A Fepam autoriza a poda na faixa de segurança. Na faixa de segurança eles podem retirar desde totalmente a árvore, como fazer cortes. A questão do corte ser bem feito ou mal feito, não é uma avaliação nossa”, afirmou, e que fora dessa faixa de segurança não compete à Fepam. Silva admitiu que houve uma reunião para tratar do tema exposto pelo vereador, mas que “quem assumiu a coordenação deste grupo foi o departamento de energia da secretaria, não ficou com a Fepam”, portanto, não tinha mais informações se foi formalizado o termo de cooperação.