Decreto legislativo pode ser a solução para regulamentar Lei Geral dos Táxis

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre deverá apreciar, na próxima semana, requerimentos dos vereadores Cláudio Janta (SD), que pede a elaboração de um Decreto Legislativo para regulamentar a Lei Geral dos Táxis, e Adeli Sell (PT), que solicita, por convocação, as presenças da titular da Procuradora-Geral do Município (PGM), Eunice Ferreira Nequete, e do diretor-presidente da Empresa Pública de Transportes e Circulação (EPTC), Marcelo Soletti, para que expliquem os motivos pelos quais, até agora, o Executivo ainda não regulamentou lei aprovada no ano passado. Os encaminhamentos resultaram de reunião da CCJ realizada na manhã dessa terça-feira (4/6). Participaram, além de vereadores, representantes da prefeitura e dos taxistas.

 

De acordo com o presidente da CCJ, vereador Ricardo Gomes (PP), os requerimentos só não foram colocados em votação durante a reunião desta terça-feira em razão dos trabalhos da comissão terem iniciado, após segunda chamada, às 10h15min, com a presença de apenas dois vereadores - ele e o colega Adeli Sell (PT) -, portanto, sem o quórum necessário pelo Regimento Interno da Casa para deliberações. O encontro, conforme explicou Gomes na abertura da audiência, em respeito a presença das partes envolvidas, aconteceu “apenas com o caráter informativo”.

Inconsistências

Na semana passada o mesmo tema estava pautado pela CCJ. No entanto, a reunião acabou não evoluindo pela ausência do representante da Procuradoria Geral do Munícipio. Hoje, Mateus de Faria Klein, assessor técnico do gabinete da procuradora-geral, justificou a falta por motivos de saúde.

Sobre a demora na elaboração do decreto, Klein disse que isto se deve à complexidade das alterações provocadas pelas emendas apresentadas ao projeto original. Algumas dessas mudanças geraram, no entender da PGM, a possibilidade de haver inconsistências jurídicas, explicou. Klein justificou que, em razão disso, se tornou necessária a realização de um estudo mais aprofundado por parte da EPTC para que só então seja possível formatar um novo documento. “lsso levará a uma regulamentação segura e completamente diferente da que estava prevista inicialmente”, afirmou.

Em apoio a justificativa apresentada pelo assessor da PGM, e questionado pelo presidente da CCJ, Ricardo Gomes, quanto a uma previsão de prazo, o diretor-técnico da EPTC, Marcelo Hansen, destacou não ter como precisar quando o trabalho será concluído. “Estamos fazendo todos os esforços necessários para que seja o mais rápido possível, mas sem data definida”, disse, sob protestos dos taxistas presentes. O assessor da EPTC também alegou a complexidade do trabalho para atestar os motivos do atraso da regulamentação, que em reunião realizada em fevereiro na Comissão, com a presença das partes interessadas, havia sido prometida para um máximo de 30 dias.

Medidas

O vereador Adeli Sell refutou as alegações dos representantes do governo. Enfático, disse que apesar de reconhecer o esforço interno dos servidores da EPTC e da PGM, afirmou que a partir de agora medidas serão tomadas para que a Lei aprovada pela Câmara seja efetivamente colocada em prática.

Para Adeli os taxistas são vítimas do autoritarismo do prefeito. “Fui generoso até aqui, mas o Legislativo, na sua legítima independência dos poderes, está sendo desrespeitado”, lamentou. O vereador cobrou ainda uma posição sobre os táxis com acessibilidade, que participaram de licitação e pagaram para fazer parte de um sistema, que hoje enfrenta a concorrência de aplicativos; e disse que irá iniciar um movimento de mobilização e denúncia ao “rompimento das normas legais” por parte do governo municipal.

Insegurança

Descontentes com o que entendem como “enrolação” os representantes dos taxistas pediram a intervenção dos vereadores para uma solução ao problema. Para o presidente da Associação dos Permissionários Autônomos de Táxi de Porto Alegre (Aspertaxi), Walter Barcelos, a categoria não pode esperar mais. “Só faltou virmos aqui, hoje, de nariz de palhaço”, ironizou.

Ele questionou o fato de que, para a implantação de medidas da lei, como exigências para os táxis da capital de uso do GPS, de cobrança da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), da necessidade de exames toxicológicos e do fim da Bandeira Dois, não tenham havido insegurança jurídica. Barcelos lembrou que a lei aprovando mudança no sistema, de permissão para autorização, foi promulgada em agosto do ano passado: “portanto, há quase um ano, sem que esse item, que a categoria considera fundamental para a sua sobrevivência, não tenha sido regulamentado”.

Lisandro Zwiernik, da União Dos Taxistas Auxiliares e Permissionários de Porto Alegre (Unitáxi) perguntou sobre a existência de algum esboço do decreto que possa ser apresentado e se a categoria será chamada para construir junto com o governo o documento. Em resposta, Antônio Carlos Pinho, assessor jurídico da EPTC, disse que a orientação, no momento, não permite a participação dos taxistas na elaboração do texto. “Se isso vai acontecer mais tarde, não tenho como afirmar, mas nessa fase não está prevista essa possibilidade”, salientou.

Decreto

O vereador Airto Ferronato (PSB) que não atua na CCJ, mas como autor da emenda que transformou as atuais permissões em autorizações, disse não ser aceitável a demora por parte do governo e afirmou que participará de todos os meios necessários para que a lei seja totalmente colocada em prática, a partir da sua regulamentação. Márcio Bins Ely (PDT) informou que em 28 de maio ingressou com Pedido de Providências (PP) junto ao governo para que o Executivo informe um prazo para a regulamentação.

Cláudio Janta (SD) reiterou aos taxistas que, assim como fizeram os aplicativos, eles devem ingressar com ações no judiciário para pressionar o governo e reaver perdas até agora sentidas pela categoria. Mas garantiu ser constitucional o expediente do Decreto Legislativo para regulamentar a lei. “Está no artigo 49 da Constituição Federal”. Janta ainda lembrou a experiência do vereador Reginaldo Pujol (DEM), também integrante da CCJ, para a elaboração de decretos dessa natureza.

Ricardo Gomes finalizou o encontro desta terça justificando que, mesmo tendo sido contrário à conversão de permissão para autorização, por ocasião da votação do projeto, e ainda que sendo da base do governo e do partido do vice-prefeito, não podia concordar com a demora em regulamentar uma legislação motivada por iniciativa do próprio Executivo. “Esse gesto significa dizer que não há a independência dos poderes e se eu calar eu deixo de exercer a plenitude do mandato que represento”. O presidente da CCJ disse ainda ser frustrante que nem ao menos o prazo seja determinado e que se há algum movimento para invalidar a lei que “o Executivo o faça pelos caminhos legais”.