Definido relator do pedido de renovação de votação para o projeto do IPTU
Por sorteio, vereador Márcio Bins Ely terá seis dias úteis, conforme o Regimento Interno, para apresentar parecer
O vereador Márcio Bins Ely (PDT) será o relator de requerimento em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre que solicita a renovação de votação de projeto de lei do Executivo que revisa a Planta de Valores do IPTU da capital. A definição do relator foi feita por sorteio no início da tarde desta quarta-feira (7/8) entre os vereadores membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), visto que o requerimento está sob o exame desta comissão.
O sorteio foi comandado pelo presidente da CCJ, vereador Ricardo Gomes (PP) o qual, por se considerar impedido, se excluiu. Conforme informou Ricardo Gomes ao plenário da Câmara Municipal, em observância ao Regimento Interno do Legislativo, em especial ao seu artigo 48, o relator terá seis dias úteis para examinar o requerimento, bem como poderá pedir prorrogação para sua manifestação por mais seis.
O requerimento de renovação de votação foi encaminhado pelo vereador Adeli Sell (PT) à Mesa Diretora após o plenário ter aprovado a proposta do Executivo, no mês de maio. Adeli considerou a diferença de três votos na aprovação, para sua solicitação. Por encaminhamento da vereadora Mônica Leal (PP), presidente do Legislativo da capital, após manifestação da Procuradoria-Geral da Casa, o requerimento foi enviado para a CCJ.