Derrubado veto a projeto que regulariza área no Mato Sampaio

Derruba veto a projeto Foram 31 votos contrários e nenhum favorável ao veto do prefeito, para quem o projeto é inconstitucional. Conforme Nelson Marchezan Júnior, a lei que dispõe sobre o desenvolvimento urbano de Porto Alegre estabelece que Áreas Especiais de Interesse Social I e II serão definidas através de processo gradativo e permanente. E que o regime urbanístico dessas áreas será definido por decreto municipal quando as alterações não modificarem os índices de aproveitamento e densificação em relação ao entorno. Somente as AEIS III, lembra Marchezan, podem ser definidas mediante lei ordinária. O projeto aprovado em julho na Câmara busca evitar o despejo de 80 famílias que vivem há cerca de 30 anos num terreno do Mato Sampaio, no bairro Bom Jesus, onde está prevista a construção de uma praça. Assinam a proposta os vereadores Engenheiro Comasseto (PT), Airto Ferronato (PSB), Professor Alex Fraga (Psol), Dr. Goulart (PTB), Karen Santos (Psol), Marcelo Sgarbossa (PT), Roberto Robaina (Psol), Valter Nagelstein (PSD) e o ex-vereador André Carús (MDB).