Destino dos recursos de multas de trânsito passará ser divulgado pela EPTC

A Câmara derrubou por unanimidade na tarde desta quarta-feira (20/02) parte do veto do governo ao projeto de lei do vereador André Carús (MDB), que prevê mais transparência à EPTC. Com a decisão, a Prefeitura deverá divulgar, todos os meses, a destinação dos valores arrecadados com multas de trânsito. Outro item vetado, que solicitava a divulgação da previsão de arrecadação com multas, foi mantido com a anuência do vereador proponente.  

O projeto 13/18, aprovado por unanimidade em novembro, estabelece que a EPTC preste contas, mensalmente, das receitas originárias das multas de trânsito e a destinação destes recursos. Carús explica que, atualmente, a EPTC divulga no Portal Transparência apenas o total arrecadado e não demonstra a origem dos recursos usados para pagar despesas. 

Conforme o vereador, a Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso ágil, transparente, claro e de fácil compreensão de informações de interesse público. “A partir do momento que o contribuinte paga os valores devidos, este recurso se torna público e seu destino tem que ser divulgado. A população tem direito de acesso à informação. O governo foi sensível ao tema e dialogamos para ajustar a derrubada de parte do veto. Inclusive, o governo me informou que a Procempa já desenvolveu uma ferramenta que permitirá à população realizar a consulta de forma rápida e com fácil entendimento.” Conforme o projeto, a lei deve entrar em vigor 90 dias após sua publicação.