Disponível para download – Audiência debate programa de recuperação fiscal

A Câmara fez, na noite desta quinta-feira (24/6) audiência pública para discutir o projeto que cria o Programa de Recuperação Fiscal. O chamado Recupera POA nada mais é do que a autorização para que a prefeitura conceda a redução dos juros e multas para o pagamento ou o parcelamento dos impostos e taxas cobrados pelo município. São eles: os impostos sobre Serviços (ISS), transmissão de propriedade como casas, prédios e terrenos (ITBI) e as taxas de fiscalização de localização e funcionamento (TFLF) e de coleta de lixo (TCL). Os descontos variam de 40% a 90%, conforme a quitação seja feita à vista ou em duas, sete ou treze parcelas. Participaram do encontro o secretário da Fazenda, Rodrigo Sartori Fantinel; o presidente da Associação dos Técnicos de Nível Superior do município, agrônomo Irineu Pedro Foschiera; o juiz da 8ª Vara da Fazendo Pública, especializada em tributos municipais, Alex Gonzalez Custódio; o superintendente da Receita Municipal, auditor fiscal Christian Fouchard Justin; o presidente da Associação Satélite Prontidão, Richard Evandro Guterres Alves;  o procurador da Fazenda Nacional e coordenador de Carreiras da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, Daniel Telles Menezes, e o o diretor regional do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Gustavo Diefenthaeler. A discussão, pela plataforma Zoom, foi conduzida pelo presidente Márcio Bins Ely e contou, ainda, com as presenças dos vereadores Airto Ferronato (PSB), Aldacir Oliboni (PT), Leonel Radde (PT), Karen Santos (PSOL), Reginete Bispo (PT), Moisés Barboza (PSDB), Jonas Reis (PT) e Claudio Janta (SD). Confira a íntegra.