Doações para área da segurança poderão gerar desconto no ISSQN e IPTU

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira (22/12), por 25 votos favoráveis e 9 contrários, o Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 027/21, que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Município de Porto Alegre (PIASEGPOA). O objetivo do projeto é possibilitar aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Territorial Urbano (IPTU) a compensação de valores destinados ao programa.

Os créditos tributários serão oriundo de doações a projetos municipais vinculados ao PIASEGPOA para aquisição de bens e equipamentos para os órgãos da Segurança, aporte de valores sem vinculação a projetos por meio de depósito no Fundo Municipal de Segurança Pública, ou doação de bens e equipamentos de interesse da Secretaria Municipal de Segurança. O limite de renúncia fiscal será o valor correspondente a 1% da arrecadação do ISSQN e IPTU verificada no ano imediatamente anterior.

De acordo com o Executivo, a base da proposta é o Programa de Incentivo à Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, existente desde 2018. O programa permite que empresas estabelecidas no Estado possam efetivar compensação de valores destinados ao aparelhamento da segurança pública com valores correspondentes ao ICMS a recolher. “O programa do Município avança no sentido de buscar maior agilidade e eficiência na destinação dos recursos em atendimento aos projetos propostos, as demandas requeridas e a doação de bens em espécie, em compensação de valores devidos”, explica. 

Será possível doar até 20% do ISSQN e até 100% do IPTU. Os projetos e doações poderão doar, entre outros, a aquisição de bens e equipamentos como veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádios comunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, de bloqueadores de celular, câmeras e central de videomonitoramento.