Dono de telefone de onde se passar trote vai ser multado

Os vereadores aprovaram projeto que prevê a fixação de uma multa de R$ 525,56 ao dono da linha telefônica de onde vier qualquer ligação fraudulenta para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, o SAMU, telefone 192, ou para a Central de Atendimento ao Cidadão, número 118, da Empresa Pública de Transporte e Circulação, a EPTC. A proposta foi apresentada pelo vereador Márcio Bins Ely (PDT) e desconsidera quem fez a ligação. Pelo projeto, ligação fraudulenta é toda aquela que dê notícia ou informação falsa. A cobrança vai ser feita por cada uma das ligações deste tipo. O dinheiro arrecadado com as multas deve ser usado, de preferência, na criação de um sistema de identificação destas ligações, em campanhas de trânsito ou encaminhado ao Fundo Municipal de Saúde. Junto com o projeto foi aprovada uma emenda do vereador Gilson Padeiro (PSDB). Por ela, depois de receberem ofício com o pedido, as empresas de telefonia vão ter 30 dias para fornecer o nome do proprietário da linha. Caso percam o prazo, estarão sujeitas a multa de R$ 105,11.