Emenda limita o contingenciamento de dotações orçamentárias

O plenário da Câmara Municipal aprovou emenda, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. A iniciativa limita a 10% do total da despesa autorizada, o contingenciamento de dotações orçamentárias na LDO, não podendo exceder a 20% do valor total das despesas em cada programa finalístico. Segundo Pujol, os limites estabecidos na emenda somente poderão ser descumpridos em casos excepcionais, devidamente justificados, mediante autorização do Legislativo. A emenda, que obteve 17 votos favoráveis, pretende garantir a execução das dotações orçamentárias estabelecidas na LDO 2020