Emendas impositivas ao Orçamento 2021 terão ajustes

Vereadores aprovaram nesta segunda-feira (9/8), no Plenário da Câmara Municipal, a readequação das emendas impositivas do projeto de Lei do Executivo que altera a Lei 12.797, de 27 de dezembro de 2020. A proposta aprovada visa a promover os ajustes decorrentes ao processo de análise técnica das emendas impositivas ao projeto que fixava a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2021.

Foram avaliadas 649 emendas parlamentares individuais e foram identificadas com impossibilidade de ordem técnica 199 emendas que não observaram os requisitos legais. Conforme a mensagem retificativa do Executivo, ficam também alteradas as tabelas do Programa de Trabalho e Natureza de Despesa integrantes da presente lei. O Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 dias, contados da data de publicação da LOA.

O processo seguirá o rito legal, proporcionando a oportunidade de ajuste das emendas individuais e impositivas dos membros do Poder Legislativo.