Encaminhamento de Emendas Impositivas é Direito Constitucional
A vereadora Lourdes, na sessão virtual da Câmara de 24 de julho, reafirmou o seu compromisso com as entidades assistenciais, de saúde, educação, cultura e da causa animal, a quem encaminhou mais de R$ 1 milhão e 200 mil, através das chamadas Emendas Impositivas. E estranhamente recebeu do Executivo a resposta da impossibilidade, por ordem técnica, dos repasses. “Como agimos dentro da Legalidade, cabe lembrar que as entidades têm este direito através das Emendas Impositivas dos Vereadores. Se estes recursos não forem repassados para os órgãos internos da Prefeitura, a quem destinei recursos para esterilização de animais, combate a zoonoses, resgate emergencial e também para o setor de animais silvestres, haverá danos irreparáveis à causa animal. Salientando que o controle populacional reflete na saúde pública”, alerta Lourdes Sprenger.