Encontro virtual debateu proposta de loteamentos de acesso controlado
A Câmara Municipal de Porto Alegre realizou na noite desta quinta-feira (9/12), Audiência Pública sobre Projeto de Lei Complementar nº 030/21, que estabelece regras para a implantação e regularização de loteamento de acesso controlado na Capital. Assinam a proposição os vereadores Cassiá Carpes (PP), Hamilton Sossmeier (PTB) e Moisés Barboza (PSDB). O encontro online foi coordenado pelo presidente do Legislativo, vereador Márcio Bins Ely (PDT).
Inicialmente, os autores da proposta explicaram os objetivos da medida com ênfase na segurança das pessoas e, para tanto, os loteamentos de acesso controlado poderão ser murados ou cercados, no todo ou em parte do seu perímetro, conforme dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 1979, compondo-se em unidades autônomas e privativas, organizadas sob forma de lotes de terra destinados à edificação. Também foi salientado que os loteamentos serão destinados a uso residencial ou comercial, desde que aprovado pela respectiva associação de moradores e proprietários, responsável pela administração do espaço, respeitando-se eventuais restrições de zoneamento e legislação municipal.
Autores da proposição
Moisés Barboza arguiu que o projeto regulariza os loteamentos de acesso controlado conforme legislação federal nº 13465, que foi alterada em 2017. “Em algumas cidades essa regulamentação foi feita por decreto, mas preferimos debater com a população e moradores para evitar processos judiciais.” Segundo o vereador, a ideia é aumentar a segurança dos moradores através dos controles de acesso e monitoramento das pessoas que circulam pelo loteamento, nas ruas, praças, áreas de lazer, inibindo atos de vandalismo. Moisés afirmou que a administração do loteamento será realizada por associação de moradores e que “está afastada a hipótese de vigília armada e nem o loteamento poderia virar condomínio porque o ordenamento jurídico não permite”.
Cassiá Carpes disse que “a proposta é de interesse da população, para beneficiar o cidadão que quer mais segurança, com emendas de todas as ideologias”. O vereador destacou que a implantação da medida deverá ser decidida por 60% dos integrantes da associação de moradores do loteamento. “O prefeito poderia fazer um decreto, mas o Ministério Público alegou que é melhor uma lei com compreensão de todos.” Cassiá falou que a implementação do controle de acesso no loteamento é facultativo e não obrigatório. “Serão mantidos os serviços públicos essenciais porque a prefeitura seguirá prestando os serviços. Os moradores é que vão decidir e ainda podemos corrigir o projeto e deliberar sobre novas emendas”, concluiu.
Hamilton Sossmeier ratificou que foram feitos ajustes à proposta, em razão da legislação federal sobre o tema. “Temos que ouvir os prós e os contras.” O entendimento do vereador é que o projeto tem sido estudado de maneira minuciosa, sem obrigatoriedade de adesão pelos moradores e não será afetado o direito de ir e vir das pessoas. “Vamos construir o bom debate, e levantar as questões que possam ser melhoradas.”
A favor da proposta
O diretor da Associação dos Moradores do Loteamento Chácara das Nascentes, Márcio Gonçalves, disse que a segurança é uma questão de extrema importância. “O estatuto da nossa associação privilegia a democracia interna e nunca foi objeto tornar a área exclusiva, não somos condomínio fechado e não podemos impedir o acesso de veículos, pessoas e moradores que não fazem parte da associação.” Gonçalves afirmou que a segurança não é apenas patrimonial, mas principalmente familiar e que não pode ter cancela no loteamento. “Esse projeto beneficia as novas parcerias que ajudariam na limpeza urbana, nas vias e sinalização.”
Márcio Germany comentou "tem pessoas que não entenderam o projeto, que é aberto para as associações que querem efetuar o controle do acesso. Quem não quiser, tem a opção, afinal, estamos numa democracia. A contribuição é espontânea e cada morador sabe a realidade do local e do bairro onde vive em Porto Alegre”. Segundo Germany, as benfeitorias são realizadas pela associação de moradores e o mais importante é o controle de acesso, identificando a pessoa ao passar pela cancela, sem impedir a entrada. “O projeto vem muito bem ao encontro da prefeitura, dos moradores e de qualquer cidadão de bem com a boa vizinhança", salientou.
Erivan Lopes, que preside o loteamento Verdes Campos, disse que “no local tem várias praças, Área de Proteção Permanente, Área de Proteção Ambiental, e esses espaços abertos, com fauna e flora, são preservados e mantidos pela estrutura da associação”. Erivan entende que a regularização municipal é sobre o controle de acesso, conforme previsto na lei federal 13465. “O projeto atende aos anseios das comunidades e as associações agem no sentido de complementarem o trabalho do poder municipal, para que as demandas sejam atendidas na totalidade, melhorando a qualidade de vida das pessoas. Não existe obrigatoriedade em associar-se e os não associados também são beneficiados.” O dirigente do loteamento sugeriu que, em contrapartida, as câmeras de monitoramento possam integrar o sistema de segurança da prefeitura.
Contrários ao projeto
Júlio Pinheiro, que mora em um dos loteamentos da Capital, disse que vê a questão controversa, inclusive nos depoimentos que o antecederam. "O que tem que ficar claro é que as pessoas que estão nesses locais, estão conscientes das consequências de um loteamento de acesso controlado. As associações foram equiparadas à administradora de condomínios. Acho que a prefeitura tem que colocar obrigações para quem queira fechar os seus espaços. Onde não tem configurado o cercamento, tem que ter 100% de concordância dos proprietários para isso”. Ele disse que no morro São Caetano, por exemplo, cometem delitos nas trilhas de acesso. “Há falhas no projeto em relação a definição do custo de manutenção. Se a associação assumir o ônus, quem vai pagar?”, questionou.
A advogada Rosana Martins, moradora do morro São Caetano, afirmou que “estão fazendo confusão com loteamento de acesso controlado, juridicamente dito como condomínio associativo, com loteamento de acesso urbano. "São diferentes formas de convívio social e cada um deles tem a sua legislação. Temos que adaptar a lei de maneira que ela não seja inconstitucional. Nós não podemos onerar os moradores com mais uma tarifa que eles jamais pensaram quando compraram um lote em um loteamento urbano", completou.
Joyson Pacheco ressaltou que é preciso aprimorar o projeto de lei. Ele argumentou que muitos locais passariam a ter regramento de condomínio, "o que fere a liberdade das pessoas e dá certo poder para o grupo que domina as políticas de associações, além de que aumentaria custos para a população. Se 60% das pessoas contribuírem com a associação e 40% não, esses vão ter que aceitar um projeto que vai custar para todos e que não vai melhorar a segurança". Segundo Joyson, o pagamento da cobrança pela manutenção do loteamento deveria ser voluntário. “Cada um, paga se quiser e a maioria não dispõe de recursos e não pode, compulsoriamente, pagar por uma segurança ilusória de uma área imensa que tem vários acessos”, finalizou.
O vereador José Freitas (Republicanos) também participou da Audiência Pública. Ele disse que inicialmente estava resistente ao projeto e que foi procurado por pessoas de condomínio porque sempre há gente a favor e contra. “Estamos construindo emendas para ajuste do projeto. Receio que abra-se uma grande porteira para que o acesso público venha se tornar particular, e o público deixe de ter acesso à beira do rio, por exemplo”, concluiu o vereador.