Entidades apoiam proposta que altera conselho gestor do FMHIS
O apoio de entidades foi o que se viu durante a audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Porto Alegre na noite desta quinta-feira (9/9), para debater o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/21 que altera a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). A matéria, que modifica a Lei Complementar nº 612/09 prevê que o conselho passará de nove para seis integrantes, mantendo a paridade entre os representantes da sociedade civil e do Executivo, sendo um de entidade de classe, dois indicados pelo movimento popular comunitário e três do governo.
O Fundo Municipal agrega os recursos financeiros com destinação à habitação social, cuja aplicação deve estar ancorada em programa de governo. No caso, a alteração tem por razão tornar funcional e ágil a aplicação dos recursos sem descuidar da participação da sociedade civil e do movimento popular. Ainda segundo o Executivo, o mecanismo de decisão deve estar ajustado às responsabilidades a que respondem os gestores públicos.
Os trabalhos, presididos pelo vereador Márcio Bins Ely (PDT), foram abertos com a manifestação do secretário municipal da Habitação e Regularização Fundiária (SMHRF), André Machado, representando a administração municipal. Segundo ele, a proposta tem o objetivo de agilizar a liberação dos recursos do fundo para o atendimento das diversas demandas da comunidade. Machado destacou que as mudanças que constam no projeto estão de acordo com o princípio de paridade existente nas legislações federais e de outras capitais brasileiras.
André Machado criticou a baixa utilização de recursos do fundo nos últimos anos. Disse que isso, em parte, é fruto da dificuldade de reunir o conselho gestor, a quem compete liberar as verbas. Machado citou o ano de 2015 como o de maior utilização de recursos, na ordem de R$ 18 milhões, números que caíram para R$ 8,7 milhões em 2016, R$ 2,2 milhões em 2017 e chegaram a pouco mais de R$ 600 mil em 2020.
Disse, ainda, que o prefeito Sebastião Melo se comprometeu a liberar a utilização dos valores arrecadados anualmente pelo Fundo, que esse ano, segundo a Fazenda Municipal, até agosto de 2021, já recebeu mais de R$ 22 milhões. “São valores que, se disponibilizados com agilidade, podem atender inúmeras demandas, como a de concessão do bônus moradia para cerca de 50 famílias dos núcleos da Vila Liberdade, que desde 2013 estão no aluguel social, ou seus vizinhos que convivem há mais de duas décadas em casa de passagem com risco de incêndio pelas deficiências das instalações elétricas, ou dos moradores da região da Represa, na Vila do Sabão, que convivem com o risco de acidentes, e do movimento de resistência negra Mucambo do Centro da capital”, disse.
O secretário finalizou com a afirmação de que o projeto é fruto de um amplo diálogo, que tem marcado a sua gestão a frente da pasta; iniciado com as entidades, a partir do Conselho Municipal de Acesso à Terra e Habitação (Comathab); com servidores e demais estruturas do governo e da sociedade civil. Machado disse que, a partir do debate no Legislativo, espera ver a matéria analisada e, se necessário, melhorada e aprovada o quanto antes para que seja dada celeridade às soluções dos problemas de habitação social em Porto Alegre.
A secretária-adjunta de Habitação e Regularização Fundiária, Simone Somensi, lembrou que nos seus 20 anos de serviço público, o maior problema que identificou na área é o de fazer o manejo destes recursos através dos referendos dos conselhos populares. “Temos uma série de instâncias para trabalhar com a sociedade, mas o fundo tem caráter mais técnico. Pretendemos é tratar de forma ágil a gestão da administração dos recursos para que não ouçamos que determinado projeto não foi levado a cabo porque o conselho não se reuniu. Temos que efetivamente fazer uso dos recursos que estão no fundo municipal”.
O ex-vereador João Carlos Nedel, que hoje atua junto ao Departamento Municipal de Habitação (Demhab), destacou que o governo trabalha para diminuir o déficit habitacional para quem vive em situação de risco e para aqueles cidadãos em longo processo de aluguel social. Disse que essa é uma meta do prefeito Sebastião Melo e que, para isso, é preciso buscar recursos, “que muitas vezes existem e estão escondidos pela burocracia”. Para ele, o projeto otimiza o processo de liberação das verbas do Fundo porque a compactação do conselho gestor vai dar celeridade ao o diálogo e focar nos objetivos principais da habitação social da cidade.
Presente à audiência, o secretário de Governança Local e Coordenação Política, Cassio Trogildo, elogiou a atuação do Legislativo e reforçou a fala do colega André Machado, no início da atividade, quando este destacou o compromisso do prefeito com a Habitação Social já no primeiro mês da gestão, "ao promover a reforma administrativa que criou a Secretaria de Regularização Fundiária".
Vereadores
Para Cassiá Carpes (PP), agilidade e desburocratização é o que mais a população cobra dos políticos e espera dos governos. Para ele, o projeto tem essa finalidade e a Câmara deverá se ater a discuti-lo, seguindo os passos do Executivo em estabelecer o diálogo e espaços de contraponto, prerrogativas da democracia. “O plenário fará suas emendas e retificações, se necessário, para melhorar o projeto; mas não se furtará de votar a favor das coisas que forem boas para a cidade”, disse.
Moises Barboza (PSDB) destacou que a bancada do partido vai apoiar incondicionalmente o projeto apresentado pelo executivo. “Acompanho nos últimos anos as tentativas de “enxugar gelo” em relação a regularização fundiária de Porto Alegre. Hoje há mecanismos como o Reurb (Regularização Fundiária Urbana) e outras ferramentas, mas às vezes as pessoas se frustram, pois quem tenta utilizar os mecanismos corretos enfrenta a burocracia. Muitas vezes a legislação acaba beneficiando quem não vai pelo caminho correto”.
Aldacir Oliboni (PT) destacou a articulação política da secretaria com a Câmara fundamental. “Quero parabenizar pela iniciativa. O fundo municipal de interesse social nos dá a possibilidade para resolver casos mais urgentes. Temos hoje casos muito delicados que acontecem na vida da capital. Grandes volumes de chuva, vento forte, incêndios, área de risco, e as pessoas precisam ser colocadas em algum lugar. Muitas coisas acabam precisando ser resolvidas o mais rápido possível e o secretario terá que ter recursos para resolver”.
Comunidade
Para a líder comunitária Lúcia Castêncio, representando a Associação de Matriz Africana Rio Grandense (Assomari), é importante que a legislação municipal se adeque ao princípio da paridade que foi disponibilizado quando do fortalecimento dos conselhos na Constituição de 1988. Assim como ela, a presidente eleita do Comathab, Marília Fidel, afirmou que apoia a iniciativa e que, a partir de um experimento poderá ser construída uma política habitacional que contemple maior número de regularizações fundiárias, assim como projetos voltados a moradias populares, “para que as pessoas possam sair de ações paliativas como o aluguel social”.
Fernando Vasconcellos, representante da sociedade civil, considerou "inadmissível" que o governo tenha fundos para utilizar e não os tenha disponível pela falta de participação efetiva dos membros do conselho. Emerson Santos, representante do Conselho do Plano Diretor, destacou que o processo "com certeza" vai priorizar o atendimento de habitação de interesse social. "Vamos torcer para que melhore o atendimento e dê mais agilidade na distribuição dos recursos”.
Onir de Araújo, da Frente QuilombolaRS lembrou que Porto Alegre possui 11 Comunidades quilombolas e 10 retomadas indígenas. “Quando se fala em regularização fundiária é necessário que haja a representação direta na gestão do referido fundo, assim como contempladas as prioridades das comunidades quilombolas e indígenas". Para ele, o projeto deve abrir a oportunidade de consulta aos territórios e na composição do conselho esta parcela estar representada a partir de suas especificidades, conforme a sua constituição permite”.
A vereadora Lourdes Sprenger (MDB), a ex-vereadora Maristela Maffei, representando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA), assim como assessorias de outros gabinetes e representantes de entidade sociais, também participaram dos trabalhos.