Executivo não incluiu percentual mínimo para o Ensino na Lei Orçamentária 2021

Presente na Reunião de Líderes da Câmara Municipal, na tarde de terça-feira, 27/10, me posicionei favorável à devolução da Lei Orçamentária Anual (LOA 2021), por não vincular o percentual mínimo de 25% da Receita de Impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme artigo 212 da Constituição Federal.